Direito ambiental

Sustentabilidade

• Conceito de Desenvolvimento Sustentável

• Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)

Responsabilidade Ambiental

• Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

• Responsabilidade administrativa ambiental

• Responsabilidade penal ambiental

• Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

• Padrões de qualidade ambiental

• Zoneamento ambiental

• Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

• Licenciamento e licença ambiental

• Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para melhoria da qualidade ambiental

• Espaços ambientais especialmente protegidos. Aspectos Gerais.

• Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente - SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

• Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

• Poder de polícia em matéria ambiental

Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

• Ação Civil Pública

• Ação Popular

• Inquérito Civil

• Termo de Ajustamento de conduta

Legislação Ambiental

• Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967

• Antigo Código Florestal - Lei 4.771/1965

• Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

  • Disposições Gerais

  • Das áreas de preservação permanente

  • Das áreas de uso restrito

  • Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados

  • Da área de reserva legal

  • Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo

  • Do cadastro ambiental rural

  • Da exploração florestal

  • Do controle da origem dos produtos florestais

  • Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios

  • Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente

  • Do controle do desmatamento

  • Da agricultura familiar

  • Disposições Transitórias

  • Disposições complementares e finais

• Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000

• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981

• Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

• Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005

• Gestão das florestas públicas - Lei nº 11.284 de 2006

• Política Nacional de Educação Ambiental - Lei no 9.795 de 1999

  • ProNEA - Programa Nacional de Educação Ambiental

• Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989

• Mata Atlântica - Lei nº 11.428 de 2006

• Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009

• Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010

• Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

• Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803 de 1980

• Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007

• Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988

• Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937

• Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA

• Código de Águas Minerais - Lei nº 7.841/1945

• Lei nº 14.119/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

• Lei nº 12.727/2012 - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei

• Lei nº 14.393/2022 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde

• Lei nº 14.785/2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens.

• Decreto nº 10.430/2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico

• Lei nº 8.723/93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

• Lei n.º 14.944/2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis n.ºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)

• Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc

• Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien

• Decreto nº 9.578/2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que

• Decreto nº 3.607/2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências

• Decreto nº 10.950/2022 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.

• Decreto nº 11.413/2023 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa.

• Lei nº 14.850/2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

• Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Lei n° 6.902/1981

• Lei nº 15.070/2024 - Dispõe sobre a produção (...) a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal

• Decreto n. 5.758/2006 - Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

• Decreto nº 11.599/2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico

• Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ - Decreto n° 11.786/2023