Questões de Concurso sobre Ação Popular

A instalação descrita na situação hipotética é classificada legalmente como de interesse social, o que permite a intervenção em APP mesmo sem autorização do órgão ambiental.

Leia o trecho a seguir.

Pela primeira vez, comunidades tradicionais do litoral brasileiro foram caracterizadas em profundidade, gerando mais de 200 mapas e dez publicações que contam a história de caiçaras, indígenas e quilombolas. “O Projeto Povos colocou a gente no mapa”, declarou o quilombola Vagner do Nascimento, coordenador-geral do OTSS [Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina]. No total, 98 comunidades tradicionais foram mapeadas, com a intensa participação dos próprios moradores, constituindo 7.546 elementos cartográficos georreferenciados.

BRASIL. Licenciamento ambiental viabiliza o mapeamento de 98 comunidades tradicionais impactadas pela exploração do pré-sal. Brasília: IBAMA, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/ptbr/assuntos/noticias/2024/licenciamento-ambiental-viabiliza-o-mapeamento-de-98- comunidades-tradicionais-impactadas-pela-exploracao-do-pre-sal. (Adaptado).

Com relação ao caso apresentado no trecho acima, assinale a afirmativa incorreta.

Dentre as metodologias utilizadas na Educação Ambiental, qual delas se destaca por fomentar a participação ativa da comunidade em ações práticas e no enfrentamento de problemas ambientais?

O secretário de obras do Município de Passo Fundo determinou o corte de árvores no procedimento de reforma de uma praça. A associação de moradores do bairro onde a praça está localizada ajuizou ação popular em relação ao Município, buscando a responsabilidade deste por dano ambiental. Nesse caso, é correto afirmar que:

No que concerne à prescrição, é CORRETO afirmar que:

Uma pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

Sobre os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), analise as acertivas abaixo:

I - Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

II - Debates, audiências e consultas públicas.

III - Iniciativa parlamentar de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

IV - A gestão orçamentária participativa sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Em relação aos itens acima, podemos afirmar que:

“Tanto no plano judicial quanto extrajudicial deve-se assegurar o caráter democrático-participativo da norma constitucional-ambiental, possibilitando aos atores sociais (associações ambientalistas, cidadãos, associações de bairro, movimentos populares, entidades científicas etc.) uma participação qualificada (portanto, necessariamente bem informada) e ativa na formação da vontade da tomada de decisão do Estado- Juiz, especialmente em ações de natureza coletiva, dado o impacto e repercussão social das mesmas. No ordenamento jurídico brasileiro, há inúmeros instrumentos processuais que potencializam e podem ser utilizados com esse viés participativo-ambiental”.

(SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental, 5. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 366-367).

Dentre os instrumentos processuais referidos pelos autores que podem ser utilizados por Associações Ambientalistas, de âmbito nacional e constituídas a mais de um ano, excetua-se:

O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade, juntou farto material probatório no sentido de que a licença ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as normas técnicas de regência.

Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:

Hoje, a questão ambiental torna-se elemento de peso na avaliação do desempenho de vários tipos de indústrias e empresas, considerando-se obrigação o que antes era apenas opção. Preocupar-se com o meio ambiente e inseri-lo entre as preocupações de uma empresa de construção civil, cujas ações interferem diretamente sobre o meio natural, é apenas uma questão de tempo.

Internet: www.revistatechne.com.br (com adaptações).

Construir uma edificação ecológica é mitigar os prejuízos à natureza e oferecer às pessoas um lugar mais saudável com melhor custo-benefício. Um edifício ecológico pode abrigar, além de moradores e empresas, escolas, hospitais e instituições públicas.

Internet: www.infoescola.com (com adaptações).

Atualmente, os principais problemas do consumo energético dos edifícios no Brasil concentram-se ainda na fase de concepção dos projetos arquitetônicos e na desconsideração dos padrões de conforto (lumínico, visual, acústico e térmico) e utilização dos ambientes construídos.

Internet: www.anabbrasil.org (com adaptações).

Considerando que os fragmentos de textos acima apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema seguinte.

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO AMBIENTAL COMO DIRETRIZ DE UM PROJETO DE EDIFICAÇÃO

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

▶ conforto do usuário;

▶ eficiência energética;

▶ responsabilidade ambiental.

O Ministério Público Federal (MPF) em Governador Valadares – MG instaurou inquérito civil público para investigar o impacto integrado dos empreendimentos hidrelétricos nas bacias hidrográficas daquela região, em especial nas bacias dos rios Doce, Jequitinhonha e Mucuri. A investigação irá abranger tanto as centrais hidrelétricas já construídas como as previstas para serem implantadas nos próximos anos. A preocupação do MPF teve origem em um documento expedido pelo Ministério das Minas e Energia do qual se extrai a possibilidade de construção, nos próximos 15 anos, de aproximadamente 94 novos empreendimentos hidrelétricos apenas na bacia do Rio Doce. “Acontece que não se pode ignorar o alto impacto social e ambiental de tais empreendimentos, que desalojam pessoas, destroem a flora e a fauna locais e alteram o modo de vida de comunidades tradicionais em troca da criação de pouquíssimos empregos, considerando o alto grau de automatização das plantas”, ressalta o procurador da República Edilson Vitorelli. A bacia hidrográfica do rio Doce apresenta uma extensão territorial de cerca de 83 km², dos quais 86% pertencem ao estado de Minas Gerais e o restante, ao Espírito Santo. Seus afluentes banham áreas de 228 municípios, 202 deles em Minas Gerais. A bacia abriga o maior complexo siderúrgico da América Latina e a maior mineradora a céu aberto do mundo. Nos últimos anos, proliferaram as pequenas centrais hidrelétricas (PCH), cujo impacto ambiental, supostamente menor, tem sido utilizado como argumento para a instalação de várias delas no mesmo rio e na mesma bacia hidrográfica do Rio Doce. Para o MPF, é indispensável investigar o impacto ambiental integrado desses empreendimentos, em análise que leve em conta os efeitos causados pelas barragens já existentes somados aos que serão produzidos pelas novas e futuras centrais hidrelétricas.

Internet: <www.ecodebate.com.br> (com adaptações).

Com base nas informações do texto acima, redija um texto dissertativo acerca do questionamento do MPF de Minas Gerais no âmbito da problemática retratada. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

▶ argumento favorável e argumento contrário à instalação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH), levando em conta a suposição de que as PCH exercem menor impacto ambiental;

▶ impacto dos empreendimentos hidrelétricos sob a óptica da ecologia da paisagem, em especial, no que se refere a alterações que possam ocorrer antes e depois da formação dos reservatórios;

▶ pertinência e necessidade da investigação reivindicada pelo MPF no referido inquérito.