Questões de Concurso sobre Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

O STF reconheceu o meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, estendendo ao ciberespaço os princípios do direito ambiental (precaução, prevenção e poluidor-pagador). Nessa perspectiva, a veiculação sistemática de desinformação ambiental em plataformas digitais pode ser enquadrada como poluição informacional, sujeitando seus responsáveis à reparação dos danos às comunidades tradicionais afetadas.

O STJ fixou teses vinculantes reconhecendo que o direito de acesso à informação ambiental abrange três modalidades: transparência ativa (publicação espontânea na internet), passiva (atendimento a requerimentos individuais) e reativa (dever de produzir informação ambiental inexistente).

Segundo o STJ, o Acordo de Escazú, por versar sobre direitos de acesso à informação e participação em matérias ambientais, equipara-se aos tratados de direitos humanos e possui status supralegal, sendo diretamente aplicável pela Administração Pública independentemente de ratificação formal pelo Congresso Nacional.

A proteção do meio ambiente digital possibilita a tutela jurídica da desinformação sistematizada que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Em caso de derramamento de óleo, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, podendo os pescadores artesanais, as marisqueiras e os catadores atingidos figurar como titulares de interesses difusos quanto à degradação do ecossistema e de direitos individuais homogêneos quanto aos prejuízos sofridos em sua atividade econômica.

A proteção ao meio ambiente diferencia área urbana ou rural, pois visa favorecer a qualidade de vida garantida pela Constituição, pelo Código Florestal e pela legislação ambiental.

A Convenção nº 169 da OIT assegura o direito à consulta prévia, livre e informada não apenas aos povos indígenas, mas também a povos e comunidades tradicionais diretamente afetados por medidas administrativas ou legislativas aptas a repercutir sobre seus modos de vida e territórios.

Nos conflitos socioambientais que atinjam comunidades pesqueiras e tradicionais, a transparência das informações técnicas, em linguagem acessível, e a possibilidade de contestação dos laudos apresentados pelo poluidor, com apoio técnico independente, mostram-se compatíveis com a tutela coletiva dos direitos das comunidades atingidas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

F - V - V - F

F - F - V - V

V - V - F - V

V - V - F - F

O laudo pericial, conforme previsto no Código de Processo Civil, deve apresentar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, sendo vedado ao perito emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

A atuação da perícia ambiental limita-se à investigação de crimes ambientais, não sendo aplicável em processos de licenciamento ou recuperação de áreas degradadas.

Relatórios de fiscalização ou autos de constatação elaborados por agentes públicos, mesmo sem a expertise técnica de um perito, são considerados suficientes pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a caracterização de um dano ambiental.

O juiz é o único destinatário da prova pericial, podendo dispensar sua realização sem que isso configure cerceamento de defesa, visto que sua decisão é soberana e não pode ser questionada em instâncias superiores quanto à necessidade da prova

A perícia ambiental, por ser uma atividade que demanda conhecimento técnico específico, não requer uma abordagem interdisciplinar, sendo a formação jurídica do perito o principal requisito para a validade de seu laudo.

No que toca à cobrança da tarifa dos consumidores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, a cobrança é devida em sua integralidade, não importando o fato de que o material seja lançado nas galerias pluviais sem qualquer tratamento.

A ausência de esgotamento sanitário aflige boa parte do país. A meta de universalização desse serviço para 90% da população deve ser alcançada até 2033. Assim, para manter o equilíbrio contratual da concessão, no caso sob análise, a tarifa deverá ser integralmente cobrada dos moradores do bairro Y, o que não impede a responsabilização da sociedade empresária por eventuais danos ambientais.

O poder concedente não tem qualquer responsabilidade sobre a prestação do serviço e o consumidor deve pagar a tarifa, não cabendo ao Ministério Público qualquer atuação na hipótese, considerando que ao Tribunal de Contas do Estado incumbe acompanhar a concessão.

Não se trata de falha na prestação do serviço, pois o lançamento de esgoto in natura nas redes pluviais é ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista. Logo, é pertinente apurar a ocorrência e a responsabilidade pelos danos ambientais. No âmbito do direito do consumidor, é descabida a cobrança de tarifa por serviço inexistente.

No caso sob exame, a falha na execução do serviço é admissível e não pode ser utilizada como argumento para afastar a obrigação do consumidor de pagar a tarifa, considerando que o prazo para a execução das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico está em curso e os valores envolvidos se prestam a subsidiar a expansão da rede de esgoto.

nenhum deles se ajusta à juridicidade;

somente apresentam injuridicidade no plano estrutural;

somente apresentam injuridicidade no plano geográfico;

somente apresentam injuridicidade no plano do conteúdo;

somente apresentam injuridicidade nos planos geográfico e estrutural.

O dano moral tem por base todo o sofrimento psíquico da coletividade, já abalada com os recorrentes desastres ambientais que recaem sobre o território brasileiro.

O descumprimento da legislação ambiental, por si só, caracteriza o dano moral coletivo, independentemente do bioma atingido; logo, incontestável o an debeatur, a gradação do montante reparatório quantum debeatur deve ser efetuada considerando as peculiaridades do caso, o que implica sopesar sua extensão, sua perenidade, sua gravidade e seu proveito.

Os danos morais devem ser reparados simplesmente porque a construtora descumpriu a legislação ambiental. Não há necessidade de analisar qualquer outro elemento, inclusive, a própria injustiça da conduta ofensiva à natureza.

A caracterização da ocorrência do dano moral tem base objetiva (in re ipsa), prescinde de aferições subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social; contudo, é fundamental que se constate a injustiça da conduta ofensiva à natureza, pois o simples descumprimento da legislação ambiental é insuficiente para caracterizar o prejuízo extrapatrimonial ou imaterial.

Não cabe pedido de reparação por danos morais, pois se trata de lesão ao direito ambiental, portanto, um direito transindividual difuso, circunstância que impede a individualização do sofrimento, afastando o fundamento para a ocorrência do prejuízo imaterial.

da vedação ao retrocesso ambiental.

da prevenção.

da precaução.

do risco integral.

do poluidor-pagador.

o contrato de pagamento por serviços ambientais.

a inversão do ônus da prova nas demandas que versem sobre matéria ambiental.

a imposição de uma multa para o empreendimento que tenha causado poluição ambiental.

a proibição da realização de atividade que comprovadamente causará danos ao meio ambiente e à saúde humana.

o condicionamento à compensação ambiental para a atividade que seja potencialmente causadora de danos ao meio ambiente, para fins de licenciamento.

Certo

Errado

Consórcios públicos.

Convênios.

Delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

Comissão Bipartite Nacional.

I, apenas.

I e II, apenas

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

As encostas ou partes dessas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

Os manguezais, em toda a sua extensão.

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, inclusive os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, e com largura variando de acordo com a largura do curso d'água.

Certo

Errado

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes.

A Constituição Federal confere competências privativas à União para editar lei acerca de alguns assuntos específicos, como águas, minas e energia, mas também estabelece que poderá haver autorização, mediante lei complementar, para os Estados legislarem sobre questões específicas dessas matérias.

A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A delimitação dos espaços territoriais protegidos, entretanto, deve ser feita necessariamente por meio de lei, ainda que não trate de alteração ou supressão desses espaços.

A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é um dos princípios da ordem econômica.

procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.

procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.

ação civil pública, a ser ajuizada em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;

mandado de injunção ambiental, a ser ajuizado em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;

ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

ação penal pública, a ser ajuizada em face do sócio administrador da sociedade empresária Beta e do agente público do Estado Alfa que emitiu a licença.

julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.

extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.

julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.