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Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os...
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Q3833326
Direito Ambiental
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Teclas de Atalhos
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Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, exceto:
A
Consórcios públicos.
B
Convênios.
C
Delegação de atribuições de um ente federativo a outro.
D
Comissão Bipartite Nacional.