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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000
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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.
(__)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.
(__)A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.
(__)O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, V.
D
F, V, F, V.
A construção do viaduto na reserva biológica é legalmente permitida, desde que comprovado o menor custo e o menor impacto social, uma vez que esse tipo de unidade de conservação admite modificações ambientais para obras de infraestrutura federal.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, organiza diferentes categorias de manejo para orientar a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, estabelecendo restrições específicas quanto à visitação, pesquisa e permanência de populações. Considerando essas categorias, qual afirmação está correta?
A
A Reserva Biológica é uma unidade de Uso Sustentável voltada à preservação da biota, permitindo visitação recreativa e pesquisa científica sem autorização prévia.
B
A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma unidade de Proteção Integral de grande extensão destinada à manutenção de ecossistemas naturais de importância regional.
C
O Monumento Natural é uma unidade de Proteção Integral destinada à preservação de sítios naturais raros, permitindo visitação pública e admitindo propriedades privadas quando compatíveis com seus objetivos.
D
A Floresta Nacional é uma unidade de Proteção Integral exclusivamente dedicada à preservação total da vegetação, vedando a permanência de populações tradicionais.
O SNUC foi instituído com o objetivo de:
A
Garantir o uso intensivo dos recursos naturais.
B
Organizar e proteger áreas destinadas à conservação da natureza.
C
Ampliar a área agricola nacional.
D
Regular apenas áreas urbanas.
E
Incentivar a mineração sustentável.
Caso as obras sejam autorizadas pelo órgão competente, a empresa estará dispensada de realizar medidas de compensação em função dos benefícios econômicos que a ferrovia irá gerar.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação divide as unidades em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Um exemplo de unidade do grupo de uso sustentável é
A
o Parque Nacional.
B
a Floresta Nacional.
C
a Estação Ecológica.
D
a Reserva Biológica.
A instalação do canteiro de obras em área de proteção ambiental é juridicamente possível, pois essa categoria de unidade de conservação pode ser constituída por terras sob domínio público ou particular.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
As condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.
B
O Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.
C
A propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.
D
A Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.
As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público. No Brasil, elas são regidas pela Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Diante do exposto, relacione os grupos de unidades de conservação da Coluna A às suas respectivas características, dispostas na Coluna B:
Coluna A:
1) Área de Proteção Ambiental.
2) Monumento Natural.
3) Estação Ecológica.
4) Parque Nacional.
5) A Reserva Biológica.
Coluna B:
( ) Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica; pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
( ) Visa a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas; é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas; a visitação pública é proibida, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
( ) Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas; tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
( ) O objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
( ) Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
1-2-3-4-5.
B
4-1-3-5-2.
C
5-4-2-1-3.
D
2-3-1-4-5.
Criação do Monumento Natural Josefa Braga de Almeida
O Prefeito do Município de Armação dos Búzios, por meio do Decreto n° 2.364, estabeleceu, no dia 28 de dezembro de 2023, a criação da Unidade de Conservação “Monumento Natural Josefa Braga de Almeida.” Esta Unidade de Conservação de Proteção Integral, situada no bairro de João Fernandes, abrange uma área de 275.949,15 m². A delimitação detalhada pode ser consultada no Memorial Descritivo anexo ao Decreto e disponível no portal da Prefeitura.
Fonte: https://abihrj.com.br/turismo/prefeitura-de-buzios-anuncia-criacao-da-unidade-de-conservacao-monumento-natural-josefa-braga-dealmeida?doing_wp_cron=1771712070.5230209827423095703125. Texto adaptado. Acesso em: 21/02/2026
À luz da Lei nº 9.985/2000, o objetivo da criação de um Monumento Natural é:
A
a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas
B
a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica
C
a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, para a realização de pesquisas científicas e turismo ecológico
D
a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais
À luz das disposições da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a opção correta.
A
A restauração define-se como a restituição de um ecossistema a uma condição não degradada, independentemente de sua proximidade com a condição original.
B
Todas as categorias pertencentes ao grupo de proteção integral são obrigatoriamente de posse e domínio públicos.
C
O zoneamento e as normas de uso devem ser estabelecidos, obrigatoriamente, no ato de criação da unidade.
D
O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.
E
Na estação ecológica, a proibição de alteração dos ecossistemas é absoluta, não se admitindo intervenções, ainda que para fins de restauração.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000) estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, dividindo-as em dois grandes grupos com objetivos distintos. Sobre a organização e as categorias das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
As Unidades de Proteção Integral admitem o uso direto dos recursos naturais, permitindo a extração de madeira e minérios desde que haja autorização do órgão gestor.
B
As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico a preservaÇão da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
C
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por categorias como a Estação Ecológica, a Reserva Biologica e o Parque Nacional.
D
As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) pertencem ao grupo de Proteção Integral, proibindo qualquer tipo de ocupação humana ou propriedade privada em seu interior.
E
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de Unidade de Uso Sustentável criada em terras públicas para a exploração de turismo de massa.
O Poder Público pretende criar uma Estação Ecológica, unidade de conservação de proteção integral, destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. Registre-se que há um conjunto de unidades de conservação, de categorias diferentes, próximas ao local onde se pretende instituir a nova unidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação da Estação Ecológica deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme dispuser o regulamento.
II. O Poder Público poderá requerer judicialmente a decretação de limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação, quando, a critério do Chefe do Poder Executivo, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.
III. Quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando regimes de proteção ambiental com seus respectivos enquadramentos:
Primeira coluna: regime
1.Unidade de Proteção Integral
2.Unidade de Uso Sustentável
3.Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC
Segunda coluna: enquadramento
(__)Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__)Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__)Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 3 − 2.
B
1 − 2 − 3.
C
3 − 2 − 1.
D
2 − 3 − 1.
E
2 − 1 − 3.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.
( )A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.
( )A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.
( )O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
Com fundamento no que dispõe a Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), assinale a opção correta.
A
As diretrizes do SEUC privilegiam a proteção ambiental, não contemplando mecanismos de conciliação entre conservação ambiental e atividades econômicas sustentáveis.
B
A proteção da biodiversidade constitui o eixo central do SEUC, não sendo incorporado ao conceito normativo de unidade de conservação o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais.
C
A inserção das unidades de conservação estaduais no SISNAMA implica subordinação normativa plena à legislação federal quanto à sua criação e gestão.
D
As unidades de conservação estaduais caracterizam-se como espaços territoriais definidos pelo poder público, submetidos a regime jurídico especial, destinados à conservação in situ e à promoção de formas sustentáveis de uso dos recursos naturais por comunidades tradicionais.
E
A disciplina jurídica do SEUC restringe-se à definição de diretrizes institucionais, cabendo a outros diplomas normativos a regulamentação de condutas vedadas e de sanções aplicáveis nas unidades de conservação.
Um empresário decidiu comprar uma propriedade privada que possui uma nascente, visando construir um empreendimento que possibilita a visitação do público. Sabendo que o terreno adquirido por ele está dentro de uma área de proteção ambiental (APA), levando em consideração as Leis Federais 9.985/2000 e 12.651/2012, é correto afirmar que
A
por se tratar de uma área sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
B
não é possível realizar construções em áreas de proteção ambiental (APA), por conta da diversidade de biomas.
C
um raio mínimo de 40 m em relação à nascente é considerado área de proteção permanente (APP).
D
o proprietário deve se atentar apenas à legislação publicada pela união, pois a competência legislativa sobre florestas e proteção do meio ambiente não é concorrente, cabendo à união todo tipo de regulamentação.
E
a área ao entorno da nascente não pode ser classificada como área de proteção permanente (APP), pois já é classificada como área de preservação ambiental (APA) e essas classificações não podem se sobrepor.
Ano:
2026
Banca:
Gama Consultoria
A Lei nº 15.180/2025 institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, autorizando órgãos como o ICMBio a contratar instituição financeira oficial para a gestão de um fundo privado. De acordo com o texto legal, a finalidade precípua desse fundo é:
A
Custear a fiscalização armada.
B
Financiar e apoiar a visitação.
C
Subsidiar a desapropriação de terras.
D
Quitar dívidas previdenciárias do órgão.
Ao preparar um documento técnico para orientar as ações de gestão de uma Unidade de Conservação, deve-se identificar qual instrumento oficial orienta o zoneamento da área, define as normas de uso e organiza os recursos naturais, permitindo inclusive a implantação das estruturas necessárias à administração da unidade. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta ao identificar o nome desse documento.
A
Relatório de Monitoramento Ambiental.
B
Termo de Referência Operacional.
C
Plano de Manejo.
D
Programa de Controle Territorial.
O município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar atributos naturais notáveis e disciplinar o processo de ocupação. Sobre o regime jurídico das Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta.
A
A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, por serem Unidades de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e o consumo de recursos naturais, desde que previstos no Plano de Manejo.
B
As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que dispensa a necessidade de desapropriação de terras particulares em seu interior.
C
O Monumento Natural e a Área de Relevante Interesse Ecológico são categorias que podem ser constituídas por áreas públicas e privadas.
D
A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de uso sustentável, gravada com perpetuidade, que permite a exploração madeireira sustentável e a pesquisa científica, mediante autorização do órgão ambiental municipal.
E
O Parque Nacional, categoria de Proteção Integral, é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, permitindo-se, contudo, a exploração de recursos naturais em regime de manejo sustentável por populações tradicionais residentes.
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