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Questões de Concurso sobre Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
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Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será
A
julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
B
extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
C
julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
D
extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E
julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
Com relação ao processo coletivo ambiental, assinale a alternativa incorreta:
A
O ativismo judicial é privilegiado, sendo inafastável a aplicação do principio da congruência, a fim de que a decisão a ser proferida seja a mais efetiva e adequada à tutela do direito ambiental.
B
Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das peculiaridades da causa, com atribuição diversa do ônus probatório, quando for impossível ou excessivamente difícil à parte sobre a qual recairia normalmente o ônus da prova cumprir o encargo, ou quando for mais fácil à outra parte a produção da prova do fato contrário.
C
Admite-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pela aplicação dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, hipótese que reclama prévia e expressa decisão judicial, com oportunidade ao réu de se desincumbir do referido encargo.
D
As normas relativas à distribuição dos ônus probatórios servem para orientar as partes a respeito da necessidade de prova de suas alegações de fato e advertir sobre os riscos decorrentes de não se desincumbirem desse encargo.
Quando uma comunidade é atingida pelo rompimento de uma barragem como foi o caso recente de Brumadinho, os responsáveis podem ser condenados a reparar, financeiramente, os danos morais e materiais da coletividade atingida. Esse tipo de ação também pode ser movida com o objetivo de obrigar o réu a corrigir o ato praticado ou, no caso de omissão, a tomar determinada providência. Para que isso ocorra deve-se dar entrada na justiça em uma:
A
Ação Civil Pública.
B
Ação Popular.
C
Ação Penal.
D
Ação Civil Coletiva.
Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da parte ré.
C
Certo
E
Errado
O Município de Registro tomou compromisso de ajustamento de conduta com uma empresa, sediada no Município, que havia poluído o Meio Ambiente, onde restou estabelecido que haveria o reparo do dano causado e alteração das práticas para evitar que continue poluindo, sob pena de pagamento de multa. A partir deste fato hipotético, assinale a alternativa correta.
A
O compromisso tomado é nulo, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para tomar termo de ajustamento de conduta.
B
É possível ao Município, assim como todo legitimado para a propositura da ação civil pública, tomar termo de ajustamento de conduta dos interessados.
C
Se o termo de ajustamento de conduta for descumprido, somente será possível a execução judicial da multa nele fixada se o termo tiver sido homologado pelo Poder Judiciário.
D
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, é imprescindível a participação do Ministério Público neste termo de ajustamento de conduta realizado extrajudicialmente.
E
Mesmo que a empresa poluidora seja uma autarquia estadual, poderá figurar como compromitente no termo de ajustamento de conduta firmado pelo Município de Registro.
Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das políticas públicas, especialmente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente, é correto afirmar:
A
Qualquer pessoa jurídica é legitimada para a postulação em juízo, na defesa do meio ambiente, mesmo as entidades que não estejam constituídas há pelo menos 1 ano, ocasião em que o Ministério Público poderá dispensar a constituição, e integrar o pólo ativo da demanda, excluindo-se a entidade.
B
Mesmo que não aja dano individualmente identificado, é possível a condenação em danos materiais e morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, a ser gerido por um Conselho Federal ou Estadual.
C
Qualquer pessoa é legitimada a ação popular na defesa do meio ambiente, mesmo que seja estrangeiro ou residente temporário no país.
D
Mesmo os legitimados universais, nas causas que versem sobre o direito e proteção ambiental, devem demonstrar, em qualquer hipótese, a relação de pertinência temática com a causa petendi invocada em juízo.
E
Não promovida a execução pela associação ou pessoa jurídica legitimada para tanto, uma vez concedida a tutela declarando o direito à indenização em razão de danos oriundos da degradação do meio ambiente, compete exclusivamente ao Ministério Público promovê-la.
Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém – pessoa física ou jurídica – não está cumprindo integralmente a legislação ambiental. Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
A
é sinônimo de ação civil pública.
B
não poderá ser proposto pelo Ministério Público.
C
terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D
não tem previsão na legislação brasileira.
E
exige intervenção judicial para sua validade.
As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, ao ter conhecimento sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, tem a seguinte obrigação:
A
Cobrar taxas para que a atividade continue sendo realizada.
B
Informar ao Ministério Público.
C
Informar apenas ao Prefeito Municipal.
D
Tomar todas as providências para que o Ministério Público não tenha conhecimento.
Com o objetivo de instalar Unidade de Pronto Atendimento - UPA, o Estado do Rio de Janeiro desapropria imóvel rural que pertencia a Fabio. Apesar de o imóvel estar localizado em área de Reserva Legal, Fabio nunca registrou essa limitação no Cartório de Registro de Imóveis ou no órgão ambiental responsável pelo Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Diante da situação, o Ministério Público Estadual propõe Ação Civil Pública em face do Estado do Rio de Janeiro, para que esse seja condenado a registrar a Reserva Legal localizada na área desapropriada, tendo em vista que a propriedade abriga importantes exemplares da fauna e flora atlânticas.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que o Estado:
A
tem o dever de registrar a área de Reserva Legal, uma vez que a limitação imposta se caracteriza como propter rem, podendo o Estado, nos percentuais mínimos exigidos por Lei, livremente definir a sua área de localização dentro da área desapropriada;
B
tem o dever de registrar a área de Reserva Legal, porém, após o registro no órgão ambiental responsável, a UPA não poderá ser instalada na propriedade, uma vez que não se admite intervenção humana atípica dentro de Reserva Legal;
C
tem o dever de registrar a área de Reserva Legal, sendo admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do Imóvel;
D
não está legalmente obrigado a registrar a área de Reserva Legal, uma vez que a área foi desapropriada com o objetivo de implantação de serviço de saúde essencial para a população;
E
não está legalmente obrigado a registrar a área de Reserva Legal no órgão ambiental responsável pelo Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo obrigado, porém, a realizar compensação ambiental.
Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser
A
indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
B
deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.
C
indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades
D
indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
E
deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.
O município de Domingos Martins (ES) prevê a adoção do TCA - Termo de Compromisso Ambiental como instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente. E acerca do TCA, pode-se corretamente afirmar que:
A
O empreendedor garante o deferimento do pedido de licença ambiental da atividade pleiteada, dando-se a devida publicidade no Diário Municipal.
B
Durante a vigência do TCA, as sanções administrativas permanecem suspensas, e, se cumpridas às exigências pactuadas, deixam de ser aplicadas.
C
O empreendedor se isenta de fornecer esclarecimentos e complementações para Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca das suas atividades pleiteadas.
D
O empreendedor não fica obrigado a promover um Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA das atividades potencialmente poluidoras.
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
A
facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.
B
facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
C
necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
D
obrigatório, no caso de causas concorrentes.
E
facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra.
Assinale a opção que indica a medida judicial possível para a reparação do referido dano ambiental.
A
Ação Popular, proposta pelo Ministério Público Estadual.
B
Mandado de Segurança Coletivo, proposto por cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.
C
Mandado de Segurança Coletivo, proposto pela Defensoria Pública Federal.
D
Ação Civil Pública, proposta pelo Estado onde ocorreu o dano.
E
Ação Civil Pública, proposta por empresa privada diretamente afetada pelo dano.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para reforma e instalação de uma unidade produtora de vacinas, a cargo de um ente da Administração indireta. Durante a execução das obras, foi identificado um foco de contaminação no solo, situação que não fora identificada durante as providências e análises prévias à aquisição. Diante da divulgação da notícia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigação do ocorrido e apuração de eventuais danos ambientais. Diante desse cenário, o Poder público
A
deve pagar os custos da recuperação ambiental, na qualidade de usuário-pagador e principal responsável, em razão da titularidade do domínio, podendo mover ação de indenização em face do antigo proprietário, na qual caberá demonstrar a culpa pelos danos..
B
não pode ser responsabilizado, salvo por modalidade subjetiva, tendo em vista que o princípio do poluidor-pagador exige que o real causador seja instado a sanar os danos ambientais.
C
tem responsabilidade exclusiva e integral pela recuperação ambiental da área, em razão da sucessão dominial operada, salvo se o contrato de venda e compra possuísse alguma disposição em sentido diverso.
D
deve aderir ao polo ativo de eventual ação de indenização para busca do real causador dos danos ambientais e da proporcional reparação.
E
pode estar sujeito à recuperação dos danos ambientais, sem prejuízo da possibilidade do antigo proprietário ser solidariamente responsabilizado pelos danos ambientais que tiver causado.
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente ferramenta para tratar as questões dos danos ambientais, pois, através deles, celebram-se de forma harmoniosa as ações de reparação e recuperação do dano ambiental, onde as partes ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas, que podem culminar até com o desmonte de uma empresa. Analise as assertivas que seguem relacionadas ao assunto:
I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.
II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.
III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concessionárias de Veículos do citado Município para obrigar os associados a utilizar a lavagem ecológica dos veículos no período de racionamento. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, que deverá ser
A
deferida, uma vez presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento no princípio da ordem econômica de defesa do meio ambiente.
B
indeferida, porquanto é vedado ao Poder Judiciário interferir na atividade empresarial sem que haja lei expressa autorizando a tutela pretendida.
C
indeferida, diante da livre iniciativa da ordem econômica.
D
deferida com base no venire contra factum proprium.
E
indeferida, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,
A
não impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização,
se não tiverem atuado como litisconsortes.
B
poderá ter execução coletiva, a qual exclui a possibilidade de execuções individuais.
C
poderá ser liquidada e executada, entre outros, pelo Ministério Público, em proveito direto das vítimas, quando, decorrido o
prazo de 2 (dois) anos, não houver habilitado interessados em número compatível com a gravidade do dano.
D
faz coisa julgada apenas em relação ao legitimado que propôs a ação, qualquer que tenha sido o seu conteúdo.
E
pode ser liquidada e executada pela vítima mas não por seus sucessores, dado o caráter personalíssimo da decisão.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. Incumbe ao Poder Público Estadual e Municipal promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e ao Poder Público Federal a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular dentre outros temas aquele que vise proteger o meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. É competência privativa da União legislar sobre proteção ao meio ambiente.
IV. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2013
Um município turístico brasileiro, para fins de embelezamento da cidade, sem qualquer procedimento prévio e sem conhecer as consequências ambientais, decide instalar potente sistema de iluminação noturna direcionado à popular formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por entender que a luminosidade excessiva alterava as condições ambientais, com potencialidade de interferir negativamente na flora e na fauna locais, ingressou com ação civil pública ambiental, postulando liminar para cessar imediatamente a iluminação.
Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da
liminar postulada, analise as afirmativas a seguir.
I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente
impõe, com base no princípio da precaução, o dever de
abstenção.
II. A instalação pode ser considerada causadora de impacto
ambiental, por implicar em potencial alteração das
propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou
indiretamente a biota.
III. Necessidade de zelar pela sustentabilidade, de modo a não
comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles
usufruam as futuras gerações.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção correta.
A
Independentemente de requerimento do autor, o juiz poderá determinar a cessação da atividade nociva ao meio ambiente, além da cominação de multa diária em caso de descumprimento.
B
Conforme o STF, não é possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental.
C
Os bens particulares tombados somente podem ser alienados à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo a transferência a terceiros punida com multa de 10% sobre o valor do bem transferido.
D
As autarquias ou fundações encarregadas da defesa e proteção do meio ambiente têm legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta, desde que haja participação do MP.
E
O MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civil público contra sociedade empresarial, para apurar o descumprimento de normas relativas a higiene e segurança do trabalho.
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