Questão Q1187648 - Direito ambiental

Question

Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concessionárias de Veículos do citado Município para obrigar os associados a utilizar a lavagem ecológica dos veículos no período de racionamento. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, que deverá ser Determinado Município está com racionamento de água.
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil
pública em face da Associação das Concessionárias de
Veículos do citado Município para obrigar os associados a
utilizar a lavagem ecológica dos veículos no período de
racionamento. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela,
que deverá ser

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deferida, uma vez presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento no princípio da ordem econômica de defesa do meio ambiente.

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indeferida, porquanto é vedado ao Poder Judiciário interferir na atividade empresarial sem que haja lei expressa autorizando a tutela pretendida.

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indeferida, diante da livre iniciativa da ordem econômica.

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deferida com base no venire contra factum proprium.

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indeferida, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Determinado Município está com racionamento de água. O...