Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nul...
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será
A
julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
B
extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
C
julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
D
extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E
julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.