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O município de Domingos Martins (ES) prevê a adoção do TCA...
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Q1374075
Direito Ambiental
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Teclas de Atalhos
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O município de Domingos Martins (ES) prevê a adoção do TCA - Termo de Compromisso Ambiental como instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente. E acerca do TCA, pode-se corretamente afirmar que:
A
O empreendedor garante o deferimento do pedido de licença ambiental da atividade pleiteada, dando-se a devida publicidade no Diário Municipal.
B
Durante a vigência do TCA, as sanções administrativas permanecem suspensas, e, se cumpridas às exigências pactuadas, deixam de ser aplicadas.
C
O empreendedor se isenta de fornecer esclarecimentos e complementações para Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca das suas atividades pleiteadas.
D
O empreendedor não fica obrigado a promover um Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA das atividades potencialmente poluidoras.