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Questões de Concurso sobre Termo de Ajustamento de conduta
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No que concerne ao ciclo de melhoria contínua de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA), fundamentado nos requisitos da norma ISO 14001, a transição entre as fases de Verificação e Ação Corretiva e a Análise Crítica é fundamental para o redirecionamento estratégico da organização.
Com base nos requisitos dessas etapas, assinale a alternativa CORRETA:
A
O monitoramento e a medição, embora fundamentais para o controle de impactos, podem prescindir do registro de informações para a verificação de conformidade com as metas ambientais, focando apenas no desempenho operacional imediato.
B
A Auditoria do SGA tem como finalidade determinar se o sistema está em conformidade com o padrão planejado, não cabendo a esse processo a avaliação da eficácia do sistema no atendimento à política ambiental da organização.
C
A análise crítica, realizada pela alta administração em intervalos determinados, deve obrigatoriamente abordar a necessidade de alterações na política e nos objetivos do SGA, fundamentando-se nos resultados de auditorias e outras avaliações para assegurar a melhoria contínua.
D
As ações corretivas e preventivas para lidar com não-conformidades são de responsabilidade dos executores diretos das atividades, sendo dispensável a manutenção de procedimentos documentados para investigar e tratar tais ocorrências.
E
A fase de Verificação é considerada a etapa inicial da implementação de um SGA, servindo de base para o planejamento dos aspectos e impactos ambientais que serão controlados nas fases subsequentes.
A Convenção de Minamata sobre Mercúrio
A
estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.
B
configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.
C
regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.
D
impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.
E
limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.
A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a atuação do INCRA nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos rurais que impactem territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a alternativa correta.
A
O Termo de Referência Específico (TRE) para estudos quilombolas é padronizado e imutável para todo o território nacional, sendo vedada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a inclusão de exigências sobre impactos específicos na pesca artesanal quilombola.
B
O Termo de Referência Específico (TRE) perde sua validade se a empresa empreendedora comprovar que o território quilombola está em processo de regularização fundiária há mais de dez anos, passando a competência técnica para o Ministério do Planejamento e Orçamento.
C
A Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas emitirá o Termo de Referência Específico (TRE) em conformidade com as características do processo, de acordo com a comunidade quilombola e terras envolvidas, a região e a tipologia do empreendimento.
D
A responsabilidade financeira pela realização de vistorias técnicas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para subsidiar o Termo de Referência Específico (TRE) recai exclusivamente sobre a associação de moradores da comunidade quilombola impactada.
O Protocolo de Quioto constitui um tratado complementar à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, definindo metas de redução de emissões para os países desenvolvidos e os que, à época, apresentavam economia em transição para o capitalismo, considerados os responsáveis históricos pela mudança atual do clima.
BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Protocolo de Quioto. Disponível em:
https://antigo.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/protocolo-de
quioto.html. Acesso em: 17 jul. 2025.
Qual é um dos principais desafios do agronegócio brasileiro em relação às metas do Protocolo de Quioto?
A
Falta de tecnologia para melhorar a produtividade agrícola.
B
Dificuldade em acessar mercados internacionais devido às restrições comerciais.
C
Necessidade de balancear a produção agrícola com a conservação ambiental.
D
Baixa demanda por produtos agrícolas no mercado interno.
E
Falta de mão de obra qualificada para a mecanização agrícola.
Até o término do primeiro trimestre de cada ano, os estabelecimentos sujeitos ao pagamento da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) devem entregar um relatório das atividades exercidas no ano anterior.
C
Certo
E
Errado
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No âmbito do controle ambiental, diversos instrumentos jurídicos são utilizados para formalizar a fiscalização, prevenir danos e garantir a adequação de condutas às normas vigentes. Cada um desses instrumentos possui natureza, finalidade e efeitos específicos. Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um desses instrumentos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por uma empresa ou indivíduo equivale a uma confissão de culpabilidade, sendo este ato um pré-requisito para que o processo judicial subsequente seja iniciado pelo Ministério Público.
(__)Ao firmar um TAC, a parte se compromete a cumprir as obrigações ali descritas, o que impede a aplicação de quaisquer outras medidas administrativas ou a instauração de ações penais relativas aos mesmos fatos, centralizando toda a responsabilização no cumprimento do termo.
(__)O TAC é um instrumento de natureza estritamente judicial, proposto pelo juiz de uma causa ambiental como primeira etapa obrigatória do processo, visando a conciliação antes da fase de instrução e julgamento.
(__)O descumprimento das obrigações estabelecidas em um TAC confere ao termo força legal para ser executado diretamente no Poder Judiciário , podendo resultar na aplicação de multas previamente estipuladas e em medidas judiciais para forçar o cumprimento das ações acordadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − F − F − F.
B
F − F − V − V.
C
V − V − V − V.
D
F − F − F − V.
Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir:
I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos.
II. O TAC será celebrado quando o investigado não possuir penalidade disciplinar vigente, não tiver firmado TAC nos últimos dois anos.
III. O TAC poderá ser firmado mesmo que o servidor possua registro vigente de penalidade disciplinar, desde que o dano seja pequeno.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria ambiental, é correto afirmar que
A
muito embora o dano ambiental seja imprescritível, a cobrança de multas previstas no próprio TAC segue o disposto na Súmula 467 do STJ, segundo a qual “prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.
B
a celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público tem por consequência afastar a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, mas não importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.
C
o Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, mas deverá adotar todas as providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, em face da inércia do órgão público compromitente.
D
o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, até o momento anterior à propositura da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
E
descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de sessenta dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.
A prescrição da ação da administração para apurar infrações ambientais envolve critérios temporais, interrupções e distinção em relação à responsabilidade penal, de modo que:
A
A prescrição de cinco anos aplica-se mesmo que o procedimento de apuração tenha ficado paralisado por mais de 3 (três) anos, devendo os autos permanecerem ativos independentemente de requerimento ou despacho.
B
A prescrição da pretensão punitiva impede que a administração exija a reparação do dano ambiental, sendo aplicável automaticamente a todos os procedimentos, incluindo os relativos à taxa de controle e fiscalização ambiental.
C
O prazo prescricional de cinco anos não se aplica a infrações ambientais quando houver coexistência de crime, devendo a prescrição obedecer exclusivamente à lei penal, independentemente do início ou interrupção da ação administrativa.
D
A prescrição da ação da administração inicia-se com a prática do ato infracional, ou, no caso de infração continuada, do dia em que esta tiver cessado, podendo ser interrompida pelo recebimento do auto de infração, por qualquer ato inequívoco da administração ou pela decisão condenatória recorrível.
Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente;
B
O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada;
C
A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;
D
A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;
E
O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.
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De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 (e atualizações), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. O termo de compromisso destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de ___________ dias e o máximo de ___________, __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
15 – 06 meses – com possibilidade de prorrogação por igual período
B
30 – 01 ano – sem possibilidade de prorrogação
C
60 – 02 anos – com possibilidade de prorrogação por 01 ano
D
90 – 03 anos – com possibilidade de prorrogação por igual período
E
120 – 04 anos – sem possibilidade de prorrogação
Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
B
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
C
O procurador, com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida, neste último caso, poderá celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta quando o compromissário for pessoa física.
D
Para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, o órgão de execução deverá realizar reuniões e audiências públicas, com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A termodinâmica é uma área da Física que estuda as transferências de energia. Busca compreender as relações entre calor, energia e trabalho, analisando quantidades de calor trocadas e os trabalhos realizados em um processo físico. Sobre as leis da termodinâmica, julgue os itens a seguir:
I. A primeira lei da Termodinâmica diz respeito à conservação de energia. De acordo com essa lei, toda a energia que é transferida para um corpo pode ser armazenada no próprio corpo, nesse caso, transformando-se em energia interna. A outra porção de energia que é transferida para o corpo pode ser transferida para as vizinhanças na forma de trabalho ou na forma de calor.
II. A segunda lei da Termodinâmica diz respeito ao limite inferior da temperatura: o zero absoluto. De acordo com essa lei, não há como um corpo atingir a temperatura do zero absoluto.
III. A terceira lei da Termodinâmica diz respeito a uma grandeza física conhecida como entropia, que é uma medida do número de estados termodinâmicos de um sistema, em outras palavras, a entropia fornece uma medida da aleatoriedade ou da desorganização de um sistema.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está correto.
C
Somente III está correto.
D
I, II e III estão corretos.
E
I, II e III estão incorretos.
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:
A
Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais.
B
Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta.
C
Terá eficácia de título executivo judicial.
D
O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.
E
O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta.
O Tribunal de Contas da União (TCU) faz determinações aos órgãos quando constata a existência de ato ilegal, irregular ou antieconômico ou recomendações em situações em que há possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão de um determinado órgão ou de uma política ou programa de governo. Dentre os instrumentos de controle de gestão ambiental realizados pelo TCU estão alguns citados abaixo, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA:
A
Acompanhamento de processos de servidão florestal.
B
Realização de auditorias operacionais, em que se objetiva verificar a eficiência, eficácia e/ou efetividade de determinada ação, projeto ou programa governamental pertinente à área ambiental.
C
Emissão de pareceres em processos de concessão referentes aos aspectos relacionados ao licenciamento ambiental.
D
Análise de representações e denúncias formuladas em razão de possíveis irregularidades praticadas por esses órgãos e entidades.
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Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser previstos mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
C
Certo
E
Errado
A legislação vigente que trata de licitações e contratos estabelece que o Contratado terá direito a rescisão do Contrato na hipótese de atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública, quando o atraso no pagamento, contado a partir da emissão da nota fiscal, ultrapassar:
A
01 (um) mês.
B
02 (dois) meses.
C
03 (três) meses.
D
04 (quatro) meses.
Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, analise as assertivas abaixo e, após, responda ao questionamento:
I.O Fato gerador da TCFA é a instalação de empreendimentos turísticos em áreas de preservação permanente.
II.O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III.São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
IV.Os recursos arrecadados com a TCFA não terão vinculação, podendo ser empregados e qualquer política pública desenvolvida pelo ente arrecadador.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
A
Somente as alternativas II e III estão corretas.
B
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
C
As alternativas I, II, III e IV estão corretas
D
Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) trata-se de uma ferramenta de suma importância para a garantia dos interesses e dos direitos metaindividuais, nos quais se estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No que diz respeito ao TAC, assinale abaixo a afirmação que NÃO é verdadeira.
A
Pela lei, o Termo de Ajustamento de Conduta é qualificado como um título executivo extrajudicial, que pode, porém, ser firmado judicialmente.
B
Pela ótica ambiental, o TAC é importante para tornar o processo de recuperação do meio ambiente ou a compensação do dano irrecuperável uma atividade mais célere.
C
O TAC é um instrumento que tem caráter corretivo e punitivo na tutela dos interesses metaindividuais.
D
O TAC também pode ser utilizado, como forma de acelerar o processo decisório e garantir tanto a recuperação mais rápida dos danos ambientais, quanto a retomada das atividades de produção do empreendimento com as adequações ambientais necessárias.
E
O TAC tem caráter precário e é uma solução paliativa para um empreendimento irregular. A licença ambiental é o caminho mais seguro, que realmente vai garantir ao empreendedor o funcionamento de sua empresa.
Considere o seguinte excerto.
“Acordo de vontades com eficácia de título executivo extrajudicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos.”
A descrição apresentada é referente ao Termo de
A
Ajustamento de Conduta.
B
Aceite das Responsabilidades Ambientais.
C
Consentimento Livre e Esclarecido.
D
Compromisso e Responsabilidade.
E
Responsabilização Ambiental.
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