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Até o término do primeiro trimestre de cada ano, os...

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Q4133140
Direito ambiental Termo de Ajustamento de conduta
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RS - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil - 2025

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens a seguir.

Até o término do primeiro trimestre de cada ano, os estabelecimentos sujeitos ao pagamento da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) devem entregar um relatório das atividades exercidas no ano anterior.

C

Certo

E

Errado

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