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Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a...
Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
B
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
C
O procurador, com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida, neste último caso, poderá celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta quando o compromissário for pessoa física.
D
Para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, o órgão de execução deverá realizar reuniões e audiências públicas, com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados.