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Questões de Concurso sobre Termo de Ajustamento de conduta
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Considere o seguinte excerto.
“Acordo de vontades com eficácia de título executivo extrajudicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos.”
A descrição apresentada é referente ao Termo de
A
Ajustamento de Conduta.
B
Aceite das Responsabilidades Ambientais.
C
Consentimento Livre e Esclarecido.
D
Compromisso e Responsabilidade.
E
Responsabilização Ambiental.
Um termo de ajustamento de conduta celebrado em
relação a uma questão de natureza ambiental tem a
natureza de
A
início de prova sujeita ao contraditório.
B
pré-contrato.
C
título executivo.
D
negócio jurídico condicionado.
Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito
civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento
de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto
afirmar:
A
a formalização do compromisso de ajustamento de
conduta pelo Ministério Público não pode suspender
o inquérito civil.
B
a promotoria de justiça que firmou o compromisso de
ajustamento de conduta não tem a responsabilidade
de fiscalizar seu cumprimento.
C
representação anônima e fato noticiado pela imprensa,
em se tratando de dano ambiental, mesmo com
indícios de veracidade, não são suficientes para dar
início ao inquérito civil.
D
o inquérito civil é um instrumento de investigação
concedido com exclusividade ao órgão do Ministério
Público.
E
é sempre dispensável a anuência do Ministério Público
nas ocasiões em que o Ministério Público não
for o órgão tomador do termo de ajustamento.
Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
B
O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
C
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
D
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.
Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém – pessoa física ou jurídica – não está cumprindo integralmente a legislação ambiental. Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
A
é sinônimo de ação civil pública.
B
não poderá ser proposto pelo Ministério Público.
C
terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D
não tem previsão na legislação brasileira.
E
exige intervenção judicial para sua validade.
O município de Domingos Martins (ES) prevê a adoção do TCA - Termo de Compromisso Ambiental como instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente. E acerca do TCA, pode-se corretamente afirmar que:
A
O empreendedor garante o deferimento do pedido de licença ambiental da atividade pleiteada, dando-se a devida publicidade no Diário Municipal.
B
Durante a vigência do TCA, as sanções administrativas permanecem suspensas, e, se cumpridas às exigências pactuadas, deixam de ser aplicadas.
C
O empreendedor se isenta de fornecer esclarecimentos e complementações para Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca das suas atividades pleiteadas.
D
O empreendedor não fica obrigado a promover um Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA das atividades potencialmente poluidoras.
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