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Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar...
Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém – pessoa física ou jurídica – não está cumprindo integralmente a legislação ambiental. Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
A
é sinônimo de ação civil pública.
B
não poderá ser proposto pelo Ministério Público.
C
terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D
não tem previsão na legislação brasileira.
E
exige intervenção judicial para sua validade.