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A legislação vigente que trata de licitações e contratos...
A legislação vigente que trata de licitações e contratos estabelece que o Contratado terá direito a rescisão do Contrato na hipótese de atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública, quando o atraso no pagamento, contado a partir da emissão da nota fiscal, ultrapassar:
A
01 (um) mês.
B
02 (dois) meses.
C
03 (três) meses.
D
04 (quatro) meses.