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Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua...
Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente;
B
O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada;
C
A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;
D
A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;
E
O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.