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Q2548370
Direito Ambiental
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação vigente, são áreas que contam com o status de proteção permanente, todas as citadas, EXCETO:
A
As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
B
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
C
As encostas ou partes dessas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
D
Os manguezais, em toda a sua extensão.
E
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, inclusive os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, e com largura variando de acordo com a largura do curso d'água.