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Dadas as afirmativas quanto aos instrumentos administrativos de proteção ambiental na P...
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Q4402564
Direito ambiental
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Teclas de Atalhos
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Dadas as afirmativas quanto aos instrumentos administrativos de proteção ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente,
I. Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
III. A servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
IV. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tem por finalidade o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
verifica-se que estão corretas
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.