Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental

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9 membros

10 membros

é da competência exclusiva da União

não prevê sanções

aplica-se apenas a áreas protegidas

compreende normas federais, estaduais e municipais

A notificação via edital é único meio de comunicação com o infrator nos casos de autuações lavradas por monitoramento remoto.

O embargo ambiental por desmatamento lavrado pelo IBAMA será suspenso mediante decisão motivada da autoridade ambiental competente, conforme esteja o processo em decisão de primeira instância.

O IPAAM efetuará a autuação e o embargo das áreas com ocorrência de desmatamento não autorizado constatado a partir de detecção do desmatamento com base em tecnologias de sensoriamento remoto.

A autuação efetuada pela gerência de fiscalização exige obrigatoriamente vistoria técnica presencial para a confirmação da ocorrência de desmatamento não autorizado.

O termo de embargo deve abranger toda a extensão da matrícula do imóvel, informação mínima que deve ser prevista no registro do desmatamento no sistema de identificação de desmatamento do Amazonas (SID-AM).

Gerou impacto ambiental, ainda que tenha afetado meramente as condições estéticas e indiretamente.

Não gerou impacto ambiental, por se tratar apenas de condições estéticas.

Não gerou impacto ambiental, porque sua conduta afetou o meio ambiente apenas indiretamente.

Não gerou poluição, definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas direta afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

Não responde por dano ambiental, uma vez que a responsabilidade civil ambiental depende da comprovação de dolo ou culpa da indústria no despejo dos corantes.

Institui a Política Nacional do Cerrado.

Institui a Política Nacional de Saneamento.

Institui a Política Nacional de Recursos Minerais.

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais.

O gerenciamento tem que considerar aceitável um nível residual de risco à saúde humana quando houver previsão de monitoramento anual.

O gerenciamento deve incluir medidas para eliminar o perigo ou reduzir riscos à saúde humana.

As ações devem evitar danos ao meio ambiente e aos bens a proteger durante o processo de reabilitação.

O gerenciamento deve permitir o uso declarado ou futuro da área, de acordo com o planejamento de uso e ocupação do solo.

CONSEMA

SISNAMA

CONAMA

CML

tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.

restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.

tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.

possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.

tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

A ética no serviço público permite que o fiscal aceite presentes de pequeno valor de empresas fiscalizadas, desde que isso não influencie diretamente na decisão do processo.

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro dos limites de sua competência legal, mas o faz com motivação insuficiente, gerando um vício de forma sanável.

A revogação de um ato administrativo ilegal pode ser feita a qualquer tempo pelo fiscal, produzindo efeitos retroativos para desfazer todas as consequências geradas pelo ato.

O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, viciando o elemento finalidade.

Não há infração administrativa, pois a existência de licença válida afasta qualquer penalidade.

A aplicação de penalidade dependerá da revogação prévia da licença ambiental pelo órgão competente.

A irregularidade deverá ser tratada exclusivamente na esfera civil, não sendo passível de sanção administrativa.

A conduta caracteriza infração administrativa, uma vez que o descumprimento das condicionantes da licença equivale à sua inobservância legal.

A infração somente será configurada se houver comprovação de dano ambiental concreto decorrente da execução da obra.

A ocupação irregular é irrelevante, pois não influencia riscos ambientais.

A legislação ambiental trata apenas de áreas rurais, não abrangendo zonas urbanas.

O agente não tem responsabilidade em identificar ocupações irregulares.

A legislação ambiental proíbe ocupações em áreas de preservação permanente, cabendo ao agente comunicar e propor medidas corretivas.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito individual disponível, permitindo que a comunidade atingida assine termos de renúncia à fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em troca de obras de infraestrutura municipal rurícola.

A sociologia dos direitos humanos estabelece que os direitos ambientais são de quarta geração, possuindo natureza meramente programática e não vinculante para o Poder Público Federal em casos de projetos de segurança energética nacional.

As políticas públicas de inclusão produtiva rurícola são vedadas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) se forem executadas dentro de terras quilombolas impactadas, para evitar o risco de cooptação política dos atingidos.

A injustiça ambiental manifesta-se quando o Estado impõe a grupos étnicos e de baixa renda a maior carga de rejeitos e degradação ambiental de um empreendimento, enquanto os benefícios econômicos são concentrados em centros urbanos ou acionistas externos.

Estão corretas somente as afirmativas 1 e 2.

Estão corretas somente as afirmativas 1 e 3.

Estão corretas somente as afirmativas 2 e 3.

Estão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Certo

Errado

É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos.

Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado.

Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

sistemas de cogeração que utilizam gás natural para aumentar a eficiência energética e diminuir perdas térmicas em instalações industriais.

conversores catalíticos avançados aplicados a motores modernos, capazes de reduzir significativamente a emissão de gases tóxicos durante a operação.

biocombustíveis gerados a partir de matérias-primas agrícolas selecionadas para garantir alta produtividade e qualidade energética.

parques eólicos operando com turbinas de alta eficiência instaladas em regiões de vento estável e baixa variabilidade sazonal.

processos de captura de carbono acoplados a unidades industriais para aprimorar o desempenho ambiental de atividades emissoras.

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMACE) é o órgão de gestão ambiental seccional do Ceará que atua integrado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

A SEMACE também está ligada à Superintendência do Meio Ambiente (SEMA), responsável pela execução da política ambiental do Estado.

Os fiscais ambientais da SEMACE e SEMA participam de palestras e da implementação de projetos mas não discutem a execução e nem participam de ações educativas para a comunidade.

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é o órgão de gestão ambiental seccional do Ceará que atua integrado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

A SEMA é uma autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMACE), que tem a responsabilidade de executar a Política Ambiental do Estado do Ceará, e integra, como órgão seccional, o SISNAMA.

Azul: papel e papelão.

Verde: vidro.

Amarelo: metal.

Preto: resíduos perigosos.

Fomento à pesquisa científica e à tecnologia na busca de inovação para o uso sustentável do solo e da água.

Criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais como responsabilidade exclusiva da União.

Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária.

Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.

Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas.

Extração e tratamento de minerais, como lavra subterrânea com ou sem beneficiamento.

Industria mecânica, como fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície.

Serviços de utilidade, como produção de energia termoelétrica.

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, como as atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária.