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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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A legislação sobre tratamento e lançamento de esgoto apresenta e padroniza conceitos sobre o tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que traz a correta e respectiva definição do termo zona de mistura.
A
Termo que caracteriza os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou processos.
B
Descreve a tubulação provida de sistemas difusores destinada ao lançamento de efluentes no mar, na faixa compreendida entre a linha de base e o limite do mar territorial brasileiro.
C
Equivale a região do corpo receptor que vai do ponto de lançamento do efluente até onde os parâmetros físicos, químicos e biológicos do efluente e da água atingem um equilíbrio.
D
Termo empregado para descrever a condução direta do efluente ao corpo receptor.
E
Descreve a ação de condução do efluente, submetido ou não a tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o corpo receptor.
Os sistemas de controle da poluição ambiental são fundamentais para minimizar os impactos negativos das atividades humanas. Um exemplo de um sistema de controle eficiente para a poluição do ar em indústrias é:
A
a substituição de combustíveis fósseis por madeira nas caldeiras industriais.
B
o aumento da altura das chaminés industriais para dispersar poluentes em maiores altitudes.
C
a instalação de filtros de manga para a remoção de partículas sólidas dos gases de exaustão.
D
a construção de barragens para controlar a emissão de poluentes na água.
E
a plantação de árvores em áreas urbanas para absorver os poluentes do ar.
A Portaria de n° 253/2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), define que o Documento de Origem Florestal (DOF) é
A
um documento obrigatório que deve ser apresentado juntamente com a Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF).
B
uma licença obrigatória que autoriza o plantio e a extração de produtos florestais de origem nativa.
C
uma licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa.
D
um documento que comprova a fitossanidade de produtos florestais de origem nativa.
A legislação brasileira define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
C
Certo
E
Errado
A legislação que prevê as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é a:
A
Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.
B
Lei n.º 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
C
Resolução Conama n.º 001, de 23 de janeiro de 1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
D
Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
E
Lei nº 9.605/1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusivamente competência da União.
Razão: Essa exclusividade se deve à necessidade de garantir a segurança nacional e a proteção do patrimônio ambiental em regiões estratégicas para o país.
Agora, analise as alternativas, abaixo:
A
A afirmação e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a afirmação.
B
A afirmação e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a afirmação.
C
A afirmação é verdadeira, mas a razão é falsa.
D
A afirmação é falsa, mas a razão é verdadeira.
E
Tanto a afirmação quanto a razão são falsas.
O que baliza a conduta dos agentes de fiscalização ambiental:
A
Pressupostos e diretrizes estabelecidos pelo Código Penal.
B
Valores éticos estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente.
C
Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental (RIF).
D
Diretrizes estabelecidas pela Lei de Proteção Ambiental.
Segundo a legislação ambiental vigente, o Poder Legislativo está autorizado a criar fundações de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
C
Certo
E
Errado
Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Assinale a opção em que é apresentada corretamente a nomenclatura da unidade de conservação descrita anteriormente.
A
reserva particular do patrimônio natural
B
área de proteção ambiental (APA)
C
refúgio de vida silvestre
D
estação ecológica
E
parque
Joana recebeu autorização de pesquisa do órgão competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de João. Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica, João procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autorização.
Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que:
A
a autorização poderia ter sido concedida, sendo imperativo que isso tenha ocorrido por prazo determinado;
B
a autorização somente poderia ser concedida a Joana se fosse demonstrada a inexistência de órgão público capaz de realizar a pesquisa;
C
a autorização poderia ter sido concedida, observada a imperatividade de que isso tenha ocorrido em caráter precário, sem prazo fixo;
D
como a propriedade do subsolo é da União, esse ente federativo poderia celebrar ajustes com terceiros tendo-a como objeto, mas apenas para fins de exploração;
E
a autorização pode ser transferida a terceiros, conforme ajuste celebrado por Joana, que não carece de aprovação da União, sendo imperativa a observância dos termos da autorização original.
A Política Nacional de Biodiversidade (PNB), instituída pelo Decreto no 4.339/2002, deriva de uma adequação à realidade e à legislação brasileira da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), que foi assinada pelo Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992.
Um dos princípios da PNB é:
A
a diversidade biológica é valorizada e respeitada, de acordo com seu potencial para uso humano.
B
a participação do setor privado na estratégia de conservação ex situ da biodiversidade deve ser evitada.
C
as nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento.
D
os instrumentos econômicos e legais devem ser desenvolvidos para aumentar as pressões antrópicas sobre a biodiversidade.
E
os fundos de financiamento existentes para a gestão da biodiversidade devem ser extintos.
Assinale alternativa CORRETA que não é uma competência do Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
A
Avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.
B
Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal.
C
A implementação e a gestão do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
D
Elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico.
Se o registro ou a averbação de Imóvel Rural for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. E o oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de, exceto:
A
omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.
B
indicação ou atualização de confrontação.
C
alteração de denominação de logradouro público, comprovada por projeto de lei.
D
retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais.
Assinale qual das alternativas a seguir é uma categoria de subdivisão territorial presente nas Zonas de Estruturação Urbana Sustentável (ZEUS).
A
ZOPA - Zonas de Proteção Ambiental.
B
ZAUS - Zonas Ambientais de Uso Sustentável.
C
ZORA - Zonas de Conservação e Recuperação Ambiental.
D
ZEPP - Zonas Especiais de Estruturação Predominantemente Produtivas.
Segundo a Lei nº 6.902/1981, na área reservada às Estações Ecológicas será proibido o(a):
I. Presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.
II. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.
III. Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o termo “vereda” significa:
A
Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
B
Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
C
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
D
Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
O uso de fogo e a prática indiscriminada de queimadas em vegetação pode ocasionar diversos impactos negativos, como a degradação do solo, a eliminação da fauna e flora, o aumento da emissão de gases tóxicos e a possibilidade de incêndios incontroláveis que podem afetar não só a propriedade, mas também a saúde e a segurança das pessoas próximas e o meio ambiente em geral. Por essa razão, a Lei nº 12.651/2013, o Código Florestal, estabelece regras quanto ao tema. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à proibição do uso de fogo.
A
Na verificação das responsabilidades por infração pelo uso inadequado do fogo em terras públicas ou privadas, é imperativo estabelecer o nexo causal.
B
As diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação estarão contidas nos planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama.
C
As práticas de prevenção e combate aos incêndios e de agricultura de subsistência exercidas pelas populações indígenas e tradicionais são exceções à proibição do uso de fogo.
D
As atividades de pesquisa científica relacionadas a projetos de pesquisa aprovados pelos órgãos competentes e realizadas por instituições de pesquisa reconhecidas constam como exceções à proibição legal do uso de fogo em vegetação, desde que aprovados posteriormente os resultados do projeto pelo órgão ambiental competente do Sisnama.
E
Planos de contingência para o combate aos incêndios florestais deverão ser elaborados, atualizados e implementados pelos órgãos públicos ou privados responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, incluindo os órgãos ambientais do Sisnama.
O Plano de Ação de Emergência (PAE) faz parte das medidas previstas no Programa de Gerenciamento de Riscos. Trata-se de um plano que leva a zero o risco de ocorrência de evento perigoso.
C
Certo
E
Errado
A ISO 14001:2004 é uma norma criada pelo Governo Federal para tratar do sistema de gestão ambiental e que, dentre outras definições, traz a de circunvizinhança em que uma organização opera, a qual inclui o ar, a água, o solo, os recursos naturais, a flora, a fauna, os seres humanos e suas interrelações.
C
Certo
E
Errado
A Contribuição Nacionalmente Determinada (CND) é o principal compromisso internacional do Brasil na área de mudança do clima. A CND foi estabelecida no Acordo de Paris com o objetivo de fortalecer a resposta global à ameaça das mudanças climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e os esforços para erradicar a pobreza.
Sobre as CND, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A contribuição nacionalmente determinada sucessiva reflete a menor ambição das Partes do Acordo de Paris em função das suas respectivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais e as dificuldades práticas encontradas na implementação das CNDs para justificar a redução.
( ) As CNDs são compromissos compulsórios que cada país recebe para lidar com as mudanças climáticas. A cada país, conhecido como Parte, é creditado um compromisso de CNDs com base em suas circunstâncias nacionais, capacidades e metas.
( ) Cada Parte do Acordo de Paris deverá preparar, comunicar e manter sucessivas contribuições nacionalmente determinadas que pretendam alcançar. Cada contribuição nacionalmente determinada sucessiva representará uma progressão além da então vigente contribuição nacionalmente determinada da Parte.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V — F — F.
B
V — F — V.
C
F — V — V.
D
F — F — V.
E
F — V — F.
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