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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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A legislação brasileira permite a caça e apanha de espécimes da fauna silvestre em zonas urbanas e suburbanas desde que tais práticas não comprometam a segurança da população e o equilíbrio ambiental.
C
Certo
E
Errado
Os sistemas de controle ambiental têm como finalidade:
A
Reduzir a participação da sociedade civil.
B
Incentivar o consumo de recursos naturais.
C
Regular a emissão de poluentes e promover práticas sustentáveis.
D
Favorecer o descarte de resíduos sólidos em rios.
E
Aumentar a produtividade industrial.
Considerando os princípios da ISO 14001 e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa que representa corretamente uma ação compatível com o conceito de tecnologia limpa:
A
Substituição de equipamentos antigos por novos que aumentem a produção, mesmo com maior consumo energético.
B
Implantação de processos que reduzam a geração de resíduos na fonte, com reaproveitamento de insumos.
C
Adoção de práticas de descarte direto de efluentes líquidos em corpos hídricos, desde que tratados parcialmente.
D
Ampliação da área de produção sem considerar os impactos ambientais, desde que haja compensação florestal.
O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sendo fundamental para a regularização ambiental e o planejamento sustentável do uso da terra.
C
Certo
E
Errado
Sobre a legislação ambiental brasileira, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. (__) O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece a reserva legal como área protegida dentro de uma propriedade rural.
2. (__) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser proposto por qualquer cidadão como meio de compensação por dano ambiental.
3. (__) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.F, 3.V;
B
1.F, 2.V, 3.F;
C
1.V, 2.V, 3.F;
D
1.V, 2.V, 3.F;
E
1.F, 2.V, 3.V.
Sobre os Zoneamentos Ecológico-Econômicos – ZEEs, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) O ZEE é uma ferramenta de planejamento territorial que tem como objetivo orientar o uso e a ocupação do solo de forma sustentável, levando em consideração as características ambientais, sociais e econômicas de diferentes regiões.
2.(__) O ZEE é um instrumento dinâmico, que deve ser periodicamente atualizado para refletir as mudanças nas condições ambientais, sociais e econômicas. O monitoramento contínuo é essencial para avaliar a eficácia das medidas implementadas e para fazer os ajustes necessários.
3.(__) O ZEE fornece subsídios para o licenciamento ambiental, ajudando a determinar as áreas adequadas para a implantação de empreendimentos e atividades econômicas, de forma a minimizar os impactos ambientais.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.V, 3.F.
B
1.F, 2.V, 3.V.
C
1.V, 2.V, 3.V.
D
1.V, 2.F, 3.V.
E
1.V, 2.F, 3.F.
Em relação às normas, diretrizes e padrões de emissão é correto afirmar que:
A
Os padrões de qualidade ambiental e de controle de poluentes serão estabelecidos quando necessários para favorecer e melhorar as condições ambientais do município.
B
O monitoramento da qualidade do ar, do solo, da água e da biodiversidade será realizado pelo CMMAA – Conselho Municipal de Meio Ambiente.
C
Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores ou superficiais em desconformidade com as normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais.
D
É permitido a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais.
E
A penalidade para os responsáveis pela degradação ambiental é a recuperação das áreas afetadas de acordo com o grau de impacto causado.
As unidades de conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza são subdivididas em dois grupos, que englobam 12 categorias de manejo de Unidades de conservação, de acordo com o grau de proteção e as suas possibilidades de uso ou de interferência. Quanto ao grupo de Unidades Proteção Integral, marque a alternativa correta:
A
Reserva Biológica (REBIO) - Tem por objetivo preservar os ecossistemas naturais de grande relevância —ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
B
Refugio de Vida Silvestre (REVIS) - Tem por objetivo o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa cientifica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas.
C
Estação Ecológica (ESEC) - Tem o objetivo de preservar a natureza e a realização de pesquisas cientificas.
D
Monumento Natural (MONA) - Uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa cientifica, com énfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas.
E
Parque Nacional (PN) - Busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
B
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
C
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico veda a prática de comportamentos contraditórios.
D
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
E
Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.
A
A lei municipal pode ser menos restritiva que as leis estadual e federal.
B
O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.
C
A lei municipal pode ser mais restritiva que as leis estadual e federal.
D
O Município é soberano para definir ordenamento legal no seu território, independentemente de leis federais e estaduais.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a destinação ambientalmente correta consiste na destinação de resíduos, o que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (SUASA). No Brasil, os locais mais utilizados para a destinação de resíduos são os lixões, os aterros controlados e os aterros sanitários. No entanto, há outras soluções a serem utilizadas de acordo com o tipo de resíduo. Em relação às outras soluções de disposição final e tratamento de resíduos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A compostagem é um processo biológico de transformação de resíduos orgânicos em substâncias húmicas pela ação de microrganismos. O compostado pode ser divido em materiais ricos em carbono e ricos em nitrogênio.
( ) Há dois tipos de tratamento térmico: com e sem combustão. Entre os tratamentos térmicos sem combustão, estão a pirólise, autoclave e micro-ondas, sendo que todos ocorrem por meio de reações exotérmicas.
( ) Os Resíduos do Serviço da Saúde (RSS) devem estar dispostos obrigatoriamente em aterros industriais devido ao alto poder de contaminação.
( ) A casca de arroz é um bom exemplo de reaproveitamento de resíduo. Após sua incineração, a sílica (SiO2) presente na casca de arroz é aumentada de aproximadamente 22,12% para teores superiores a 90%. Esse ótimo teor de sílica é uma propriedade de suma importância na indústria cimenteira, que a utiliza como adição ao cimento ou ao concreto, poupando recursos naturais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
A
F – V – V – F.
B
F – F – F – F.
C
V – V – V – V.
D
V – F – F – V.
E
V – F – V – F.
Legislação ambiental é um conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam as relações do homem com o meio ambiente. Sobre o licenciamento ambiental, marque a opção que não corresponde ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu Relatório (RIMA):
A
Será realizado por equipe multidisciplinar habilitada e subsidia posteriores decisões.
B
Serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.
C
Realizada a etapa de coleta de material, análise dos impactos positivos e negativos do empreendimento.
D
Substitui o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em alguns empreendimentos.
E
Usado em quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente.
Na legislação brasileira, a competência para julgar processos judiciais decorrentes de infrações ambientais pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual, dependendo da localização do dano e se os interesses afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça federal é competente quando o dano ambiental envolve bens, serviços ou interesses da União, conforme estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
C
Certo
E
Errado
Indique a principal razão para o agrônomo buscar informações na área de Legislação Ambiental:
A
Aumentar o passivo ambiental da empresa.
B
Atender aos requisitos legais aplicáveis à atividade agrícola.
C
Ignorar as pressões da sociedade.
D
Reduzir a competitividade do agronegócio.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com as competências dos entes federados, a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente é
A
comum dos estados, dos municípios e do DF.
B
privativa da União.
C
comum de todos os entes federados.
D
da União, dos estados e do DF, concorrentemente.
E
de todos os entes federados, concorrentemente.
Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais leis ambientais federais vigentes no Brasil; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)
( ) Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651/ 2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água, seja ele natural, perene, intermitente e efêmero, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de, por exemplo, 50 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura e 100 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
( ) Conforme a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; a ele e ao predador será imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade poluidora.
( ) Conforme a Lei nº 9.605/1998, aquele que executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, estará sujeito à detenção, de seis meses a um ano, e multa. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão, ou determinação do órgão competente.
( ) Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível, estará sujeito à multa diária de R$ 50,00 ou a R$ 50.000.000,00 anual, em consonância com o Decreto nº 6.514/2008.
( ) Segundo a Lei nº 9.433/1997, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável; a ausência de uso destes recursos por três anos consecutivos, dentre outras circunstâncias, poderá implicar na suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, desta outorga.
( ) O município de Iúna dista cerca de 30 km do Parque Nacional do Caparaó. Conforme a Lei nº 9.985/2000, os Parques Nacionais pertencem ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável; têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V, F, V.
B
F, V, V, F, V, F.
C
V, F, V, F, V, F.
D
V, V, F, V, F, V.
De acordo com as diretrizes do Conama e as bases legais estabelecidas pela Lei nº 6.938/1981, qual das seguintes alternativas descreve uma abordagem apropriada para a prevenção e remediação de áreas contaminadas?
A
Remover totalmente a camada superficial do solo nas áreas contaminadas, independentemente da avaliação de risco, para evitar qualquer possibilidade de contaminação futura.
B
Realizar monitoramento constante de águas subterrâneas em áreas com potencial de contaminação, a fim de detectar possíveis infiltrações de substâncias nocivas e, se necessário, implementar medidas de remediação adequadas.
C
Permitir o desenvolvimento de atividades industriais em áreas contaminadas, desde que os resíduos sejam confinados em uma área limitada, sem interferência no ambiente externo.
D
Adotar políticas de “não intervenção” em áreas contaminadas que não apresentem risco imediato para populações humanas, deixando que o solo se regenere naturalmente ao longo do tempo.
E
Isolar áreas contaminadas com barreiras físicas e abandonar o local, impedindo qualquer forma de contato direto, sem a necessidade de um plano de recuperação do solo.
No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência legislativa suplementar.
C
Certo
E
Errado
A Licença Ambiental de Propriedades Rurais (LAPR) é uma modalidade de processos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos do grupo da agropecuária. É aplicada a empreendimentos de X complexidade e porte; sua análise de requerimento dura em média Y e sua validade, como a da Licença Ambiental Única (LAU), é de Z, devendo ser renovada ao fim do seu prazo. Os termos sublinhados devem ser substituídos, respectivamente, por:
A
Maior, 60 dias e dez anos.
B
Maior, 60 dias e um ano.
C
Menor, 15 dias e um ano.
D
Maior, 15 dias e um ano.
E
Menor, 30 dias e cinco anos.
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