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Questões de Concurso sobre Das áreas de preservação permanente
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A proteção de ecossistemas frágeis exige rigor na fiscalização de atividades antrópicas em territórios protegidos por lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O fiscal deve identificar valores e normas da comunidade local que auxiliam na conservação de áreas protegidas, resgatando hábitos tradicionais sustentáveis.
(__) A fiscalização em áreas de preservação permanente deve focar no controle químico de pragas urbanas, vedando ações de educação ambiental para as famílias.
(__) O território deve ser entendido como um lugar de vida e de relações, onde os sistemas naturais e artificiais possuem interdependência e exigem cuidado integral.
(__) Em zonas especiais de interesse social, o fiscal deve atuar para extinguir o vínculo entre moradores e o solo, visando facilitar a especulação imobiliária de alta tecnologia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
F, V, V, F.
E
V, V, F, V.
A instalação descrita na situação hipotética é classificada legalmente como de interesse social, o que permite a intervenção em APP mesmo sem autorização do órgão ambiental.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que possui diversas funções ambientais. Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente algumas dessas funções:
A
Garantir a exploração econômica sustentável de recursos hídricos e minerais em áreas de encosta.
B
Preservar exclusivamente a biodiversidade urbana, não se aplicando a áreas rurais ou de vegetação nativa.
C
Facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, preservar os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
D
Promover a ocupação antrópica planejada para assegurar o desenvolvimento industrial das populações.
E
Destinar áreas exclusivamente para uso urbano, sem relação com a proteção ambiental.
Devido à sua importância, as matas ciliares estão incluídas nas áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal Brasileiro. Dá-se o nome de matas ciliares às matas que:
A
Recobrem as margens dos rios e suas nascentes.
B
Crescem em regiões desérticas com baixa umidade.
C
Ficam localizadas em grandes centros urbanos.
D
Estão localizadas nas áreas rurais.
No caso em tela, é vedado ao proprietário do imóvel rural computar a área relativa à APP do rio no cálculo do percentual da reserva legal, visto que a propriedade possui mais de 4 módulos fiscais.
C
Certo
E
Errado
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O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) é um instrumento técnico elaborado em nível executivo, destinado ao planejamento, implementação e monitoramento de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Em relação ao PRAD e em conformidade com a Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Dar atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e, caso se façam necessárias, executar técnicas de controle da erosão são diretrizes gerais para a elaboração, execução e monitoramento de PRADs.
B
Para o alcance dos objetivos propostos no PRAD, poderão ser utilizados, a depender do caso, dentre outros, o enriquecimento com espécies-alvo, controle de espécies invasoras, adensamento e enriquecimento, nucleação, semeadura direta e plantio heterogêneo de mudas.
C
O PRAD deverá informar os métodos e técnicas a serem empregados de forma padronizada para todas as áreas em recuperação, devendo priorizar técnicas inovadoras, cuja eficácia deverá ser comprovada por meio de relatórios técnicos, experimentações de campo ou estudos científicos que demonstrem seus resultados em processos de recuperação ambiental.
D
Sempre que possível, a lista de espécies nativas voltadas para a restauração ecológica deverá ser obtida a partir de levantamento florístico nas áreas com vegetação nativa remanescente da região de interesse – dados primários –, devendo ser complementada a partir de dados da flora regional disponíveis em literatura científica e em bancos de dados online – dados secundários.
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, desde a borda da calha do leito regular, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a largura mínima da APP para rios com menos de 10 metros de largura.
A
50 metros de largura.
B
30 metros de largura.
C
10 metros de largura.
D
20 metros de largura.
Considerando-se que o rio em apreço tem 30 m de largura, é correto afirmar que a faixa marginal de APP a ser preservada ao longo do curso d’água deve ser de pelo menos 50 metros.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei n.º 12.651 (Código Florestal), julgue os itens a seguir.
I A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
II Na Amazônia Legal, todo imóvel rural deve manter 80% de sua área para reserva legal, sendo vedado ao poder público estadual, em qualquer hipótese, reduzir essa porcentagem.
III Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel se a área a ser computada estiver conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.
IV É vedada a definição de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens I e IV estão certos.
E
Apenas os itens II e IV estão certos.
As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as APPs e os Parque Estaduais:
A
possuem finalidades de proteção ambiental distintas, sendo as APPs definidas pelo Código Florestal e os Parques Estaduais enquadrados como Unidades de Conservação de Proteção Integral.
B
admitem exploração econômica direta e contínua, desde que autorizada por órgão ambiental estadual competente.
C
permitem ocupação humana permanente desde que associada a atividades de baixo impacto ambiental.
D
apresentam equivalência legal quanto à possibilidade de uso sustentável dos recursos naturais.
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Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
José adquiriu, em 2016, uma área rural de 500 hectares no Estado de Roraima. Ato contínuo, realizou a supressão da vegetação nativa existente em toda a propriedade para plantar soja. O imóvel rural é cortado por três cursos d'água. Neste contexto,
A
a propriedade cumpre com a sua função social diante da geração de emprego e de renda provenientes do plantio da soja.
B
a regularização ambiental da propriedade depende da instituição de Reserva Legal e de Areas de Preservação Permanente, com a restauração da vegetação nativa, de acordo com os parâmetros previstos em lei.
C
a propriedade será ambientalmente adequada se houver a instituição das Áreas de Preservação Permanente, com restauração da vegetação nativa, podendo a Reserva Legal ser compensada.
D
a propriedade será ambientalmente adequada se houver a compensação da Reserva Legal.
E
a propriedade estará regular, sob o ponto de vista ambiental, se as Áreas de Preservação Permanente forem restauradas, ainda que em percentual inferior ao previsto em lei, desde que se comprove, no Programa de Regularização Ambiental, ganho ambiental.
O Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciados para a recomposição de áreas protegidas em propriedades de base familiar. Acerca das disposições específicas para áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d’água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.
(__)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
(__)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50%(cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.
(__)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d’água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, V.
O impedimento à regeneração na área de jazida é infração sujeita a multa diária, cuja cobrança poderá ser suspensa após o protocolo do projeto de recuperação junto ao órgão ambiental.
C
Certo
E
Errado
Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque Estadual X, unidade de conservação de domínio público.
No interior dos limites da citada unidade de conservação, está localizado um imóvel de propriedade de João. Tendo em vista que até o momento o Estado Alfa não realizou a desapropriação de seu imóvel, em maio de 2026, João ajuizou ação pretendendo o reconhecimento da caducidade do decreto no que tange à desapropriação de seu imóvel.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
A
reconhecer que assiste razão a João, uma vez que já se passaram mais de cinco anos do decreto que criou o parque, que equivale ao ato declaratório do interesse ambiental estatal em desapropriar.
B
reconhecer que não há manifestação legítima de interesse ambiental estatal em desapropriar, haja vista que unidade de conservação só pode ser criada por lei especifica.
C
rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público perdura pelo prazo de dez anos, previsto em lei ambiental específica, ou até que a própria unidade de conservação seja extinta, por lei em sentido estrito.
D
rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.
E
rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito ou decreto, caso tenha sido criada por decreto, que é a hipótese, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.
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Nos termos da Lei no 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente – APP têm a função ambiental de
A
assegurar a exploração econômica intensiva da vegetação nativa em áreas sensíveis, desde que precedida de cadastro rural.
B
delimitar, com a mesma finalidade jurídica, as áreas de APP e de Reserva Legal.
C
substituir a exigência de licenciamento ambiental em imóveis urbanos e rurais que apresentem cobertura vegetal nativa.
D
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
E
destinar áreas exclusivamente à recreação e ao paisagismo urbano, sem vinculação com funções ecológicas.
A Estação Ecológica é uma categoria de Unidade de Conservação da Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza, permitindo pesquisa científica e educação ambiental sob regras restritas. Seu regime de uso
A
permite exploração florestal sustentável licenciada.
B
admite visitação pública ampla para fins turísticos.
C
prioriza preservação, com uso indireto e pesquisa controlada.
D
autoriza caça controlada para manejo populacional.
Durante vistoria em área costeira, o Auditor identifica supressão em manguezal e intervenção em restinga que atua na fixação de dunas e estabilização de mangue. O responsável alega tratar-se de área urbana privada sem unidade de conservação criada. Considerando a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:
A
Manguezais e restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues configuram APP, sem depender de criação formal como unidade de conservação.
B
Manguezais e restingas são Reservas Biológicas automáticas, pois toda área costeira vegetada integra proteção integral do SNUC.
C
Manguezais perdem proteção de APP quando localizados em área urbana com matrícula imobiliária e acesso por via pública.
D
Restingas e manguezais são categorias de unidade de conservação de uso sustentável, equiparadas à Área de Proteção Ambiental por localização costeira.
E
Restingas dependem de ato municipal específico para serem protegidas, ainda que exerçam função de fixação de dunas.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP).
A
Consideram-se APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular.
B
Em áreas urbanas consolidadas, fica dispensada a manutenção de APP, sendo permitida a ocupação total das margens de rios para fins de moradia e infraestrutura.
C
Consideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e serras, independentemente da altura mínima ou da proporção em relação à base da elevação
D
A exploração de atividades de baixo impacto ambiental em APP prescinde de qualquer comunicação ou autorização dos órgãos ambientais, desde que o proprietário comprove a inexistência de supressão de vegetação.
E
No entorno de nascentes e olhos d’água perenes, qualquer que seja a sua localização, a APP deve ter um raio mínimo de 30 metros.
As áreas de preservação permanente são espaços territoriais especialmente protegidos com funções ambientais para proteção dos meios físicos, bióticos e socioeconômicos, cujo diagnóstico exige a integração do conhecimento científico aos dispositivos das normas regulamentadoras.
Assinale a alternativa correta a respeito dessa categoria de área protegida.
A
Haverá área de preservação permanente nas margens dos cursos d’água efêmeros que apresentarem fluxo hídrico decorrente do afloramento natural intermitente do lençol freático no seu talvegue em curtos períodos do ano.
B
Todos os cursos d’água naturais iniciam em uma nascente, cuja presença é necessária para incidência da área de preservação permanente nas margens fluviais.
C
A área de preservação permanente não se extingue pela perda das suas funções ambientais, pois, enquanto existir um dos elementos que caracterize a sua proteção ou, ainda, enquanto for tecnicamente possível a sua recuperação, permanece a obrigação de reparar o dano ambiental.
D
Quando a função ecológica do manguezal estiver comprometida, devido à presença de área urbana consolidada, será possível a regularização das ocupações da área de preservação permanente quando for caso de interesse social ou específico.
E
O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação localizada em área de preservação permanente, sendo dispensado da referida obrigação quando o efeito da antropização tiver prejudicado a maior parte das funções ambientais da área protegida afetada.
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