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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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A comunicação prévia pelo agente infrator acerca do perigo iminente de degradação ambiental constitui circunstância que atenua a pena.
C
Certo
E
Errado
Quais, entre as opções abaixo, constam como penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa física na Lei nº 9.605/1998?
A
Prestação pecuniária; perda de bens; internação em regime semiaberto.
B
Multa isolada; advertência; comparecimento mensal em juízo.
C
Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos.
D
Prisão simples; reclusão; proibição de frequentar parques nacionais.
A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações administrativas e penais ambientais constitui um dos pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.
A
A proibição de contratar com o Poder Público imposta à pessoa jurídica condenada por crime ambiental possui prazo máximo fixado em doze meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a empresa apresente um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
B
A suspensão de atividades da pessoa jurídica só pode ser aplicada se a infração for cometida contra a flora, sendo vedada a sua imposição em casos de poluição hídrica que não resulte em mortandade comprovada de espécimes da fauna ictiológica.
C
As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica consistem em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
D
As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de serviços à comunidade por meio de seus diretores, sendo vedada a interdição de estabelecimentos que empreguem mais de cem funcionários rurícolas.
Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em
A
legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.
B
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.
C
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
D
legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
E
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
De acordo com o Instituto Igarapé, a Amazônia Legal brasileira é hoje palco de um complexo ecossistema de crimes ambientais e não ambientais correlatos que destroem e degradam o meio ambiente e impactam a vida dos amazônidas. Acerca dos crimes ambientais, assinale a opção correta.
A
A simples prática de comercialização de motosserra, mesmo que sem licença ou registro da autoridade competente, não configura delito ambiental.
B
A conduta de modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural não é considerada crime ambiental.
C
É crime o abate de animal, mesmo que realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente.
D
O crime de provocar incêndio em floresta não admite a modalidade culposa.
E
Receber ou adquirir madeira, para fins comerciais, sem exigir a exibição de licença do vendedor, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até o final do beneficiamento, configura crime ambiental cuja pena é de detenção e multa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) As penas de interdição permanente de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de vinte anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos. ( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
( ) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
F / V / V
B
F / F / V
C
V / V / V
D
V / F / F
João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
João responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;
B
João comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;
C
João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;
D
a conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;
E
João não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.
A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental
A
destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.
B
qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.
C
introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.
D
provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.
E
provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.
No caso em apreço, o cometimento da infração contra a flora em época de seca constitui causa de aumento da pena.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.
I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), são circunstâncias que atenuam a pena:
1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.
2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Considere a seguinte situação hipotética. No município de Riacho Frio (PI), durante o período de estiagem severa, um empresário do setor de construção civil determinou a retirada irregular de areia das margens de um rio intermitente para abastecer suas obras. A atividade foi realizada sem licença ambiental.
A extração causou assoreamento e destruição de vegetação ciliar. Constatou-se que:
• O fato ocorreu em período de seca extrema;
• A atividade foi realizada à noite para evitar fiscalização;
• O empresário, após autuado, colaborou com as investigações e iniciou espontaneamente a recuperação da área degradada;
• Não possuía condenações anteriores por crimes ambientais.
Considerando a Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ausência de antecedentes impede o reconhecimento de agravantes.
B
Apenas circunstâncias atenuantes estão presentes no caso.
C
Apenas circunstâncias agravantes estão presentes no caso.
D
A reparação posterior do dano exclui a responsabilidade penal.
E
Estão presentes circunstâncias agravantes e atenuantes, que deverão ser consideradas na fixação da pena.
Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos e ética da fiscalização, é correto afirmar:
A
O parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica é permitido mediante o pagamento de compensação ambiental estipulada pelo município, convertendo a infração penal em infração administrativa, conforme preconiza o Art. 3º da Lei nº 6.766/79.
B
Provocar incêndio intencionalmente em mata ou floresta configura crime punido com reclusão de dois a quatro anos e multa; além disso, comercializar ou utilizar motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro, constitui crime punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.
C
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral não afeta a dosimetria da pena, visto que o dano indireto a essas UCs já possui pena autônoma e severa de reclusão.
D
Diante do flagrante, o fiscal municipal possui a prerrogativa discricionária de aplicar apenas uma notificação orientativa, sendo-lhe facultado adiar o embargo cautelar da obra e a lavratura do auto de infração, sem que essa omissão configure infração ética ou funcional.
A pessoa jurídica que praticar atividade considerada lesiva ao meio ambiente estará sujeita a sanção penal.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas funções, o Agente de Defesa Civil pode identificar práticas que configuram crimes contra o meio ambiente. Sobre a responsabilidade penal estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, aponte a alternativa correta.
A
Quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incide nas mesmas penas cominadas ao crime.
B
A responsabilidade criminal por danos ao meio ambiente é restrita às pessoas físicas, sendo as empresas, (pessoas jurídicas), passíveis apenas de multas administrativas.
C
A reparação integral do dano causado pelo infrator não é considerada pela lei como uma circunstância que possa atenuar a pena imposta.
D
Crimes ambientais como "causar poluição que resulte em danos à saúde humana" são puníveis, exclusivamente, se houver a intenção direta, (dolo), de causar o dano.
O Chefe do Poder Executivo do Estado Delta editou o Decreto nº X, criando a área de proteção ambiental Alfa (APAA), que foi devidamente delimitada no referido ato, tendo por objetivo assegurar a proteção dos remanescentes de vegetação nativa e estimular atividades de recreação e educação ambiental.
Em razão de alterações do direcionamento político estadual, especialmente quanto à política habitacional e o desenvolvimento econômico, foi identificada, anos depois, a necessidade de serem revistos os limites da APAA.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
a alteração dos limites da APAA deve ser promovida por lei estadual.
B
somente o Governador do Estado Delta possui legitimidade para alterar os limites da APAA.
C
os limites da APAA não podem ser alterados, em razão do direito fundamental ao meio ambiente.
D
os limites da APAA não podem ser alterados, pois, por imperativo constitucional, têm natureza meramente declaratória, não constitutiva.
E
os limites da APAA somente podem ser alterados em razão da superveniência de lei nacional que modifique as normas gerais que embasaram a edição do decreto.
Considerando que, no exercício das atribuições de fiscalização e licenciamento de atividades de pesquisa e lavra mineral, o analista ambiental deve observar o rito das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008.
A
A reincidência, que enseja o agravamento da penalidade, é caracterizada apenas quando o infrator comete exatamente a mesma infração ambiental pela qual já tenha sido condenado anteriormente.
B
A perícia de constatação do dano ambiental em virtude de extração mineral ilegal deve limitar-se à descrição técnica do dano, sendo-lhe vedada a indicação de valores para fins de cálculo de multa.
C
A prescrição intercorrente opera-se no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental que ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a cinco anos.
D
Constatada a infração ambiental decorrente de atividade de lavra irregular, a autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade de multa ou embargo da atividade, a depender do caso, sendo vedada a cumulação de sanções.
E
O embargo de uma atividade de lavra irregular restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando outras atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.
A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O 'cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
O licenciamento ambiental federal frequentemente se torna o palco de conflitos sobre a efetivação de direitos fundamentais. O conceito de "Justiça Ambiental" é central para entender como a distribuição de ônus e bônus ecológicos afeta grupos sociais vulnerabilizados. Assinale a alternativa correta.
A
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito individual disponível, permitindo que a comunidade atingida assine termos de renúncia à fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em troca de obras de infraestrutura municipal rurícola.
B
A sociologia dos direitos humanos estabelece que os direitos ambientais são de quarta geração, possuindo natureza meramente programática e não vinculante para o Poder Público Federal em casos de projetos de segurança energética nacional.
C
A injustiça ambiental manifesta-se quando o Estado impõe a grupos étnicos e de baixa renda a maior carga de rejeitos e degradação ambiental de um empreendimento, enquanto os benefícios econômicos são concentrados em centros urbanos ou acionistas externos.
D
As políticas públicas de inclusão produtiva rurícola são vedadas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) se forem executadas dentro de terras quilombolas impactadas, para evitar o risco de cooptação política dos atingidos.
De acordo com o Art. 35 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, está sujeito à(ao):
A
reclusão de 2 a 7 anos
B
reclusão de 1 a 5 anos
C
pena alternativa e trabalho comunitário
D
pagamento de multa calculada de acordo com a gravidade dos danos
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