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Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº...
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Q4661943
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
A
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
Para crimes ambientais, não existem penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.
C
Ter o agente cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava o crime ao meio ambiente.
D
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente causador do dano ao meio ambiente é uma qualificadora de pena.
E
Em casos de abuso ou de maus-tratos contra a fauna, a pena é aumentada até o dobro se ocorrer a morte do animal.