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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Conforme dispõe a Lei n.º 9.605/1998, o agente que cause, de forma culposa, poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, está sujeito à pena de
A
recolhimento domiciliar.
B
reclusão.
C
multa, apenas.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
detenção e multa.
A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de custos operacionais aprovada em reunião formal da alta administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
A
a empresa XYZ S/A pode ser responsabilizada penalmente, pois a infração foi cometida por decisão de seus diretores, no interesse da própria empresa, sem prejuízo da responsabilização simultânea das pessoas físicas envolvidas;
B
a responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de autorização expressa do órgão ambiental licenciador, formalizada após decisão proferida em processo administrativo conclusivo no prazo de 90 dias;
C
a responsabilidade penal da empresa XYZ S/A só é admissível quando houver licença ambiental válida e descumprimento de condicionantes técnicas fixadas em termo de ajustamento de conduta celebrado anteriormente;
D
a responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de prévia condenação criminal definitiva da pessoa física autora do fato, além de comprovação de dano ambiental irreversível no prazo mínimo de 180 dias;
E
a imputação penal à empresa XYZ S/A exige a comprovação de que a conduta foi praticada por empregado com vínculo formal ativo há pelo menos 2 anos, além de prévia advertência administrativa.
A pessoa física que tenha cometido a conduta de suprimir vegetação secundária nas condições descritas na situação hipotética precedente sujeita-se à pena de reclusão de um a três anos, ou multa, ou, ainda, a ambas as penas cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho a seguir:
“Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” (Lei nº 9.605/1998).
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm.
Acesso em: 16 fev. 2026.
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, identifique a alternativa CORRETA.
A
A responsabilização por dano em Área de Preservação Permanente depende da comprovação de obtenção de vantagem econômica pelo infrator.
B
A infração prevista no art. 38 exige que a floresta esteja em estágio avançado de regeneração para configuração do crime.
C
A conduta descrita no art. 38 pode configurar crime independentemente de a floresta estar totalmente formada, alcançando vegetação em formação.
D
A aplicação da penalidade prevista exclui automaticamente a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental.
E
O crime previsto no art. 38 aplica-se apenas a florestas situadas em unidades de conservação de proteção integral.
Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.
A
As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato.
B
As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.
C
Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
D
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:
“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...] § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]
V - em unidade de conservação; [...]”
A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em:
A
Investigar se o local em que aconteceu o crime corresponde à área delimitada para a unidade de conservação, no caso, a Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité.
B
Aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité já é nomeada pelo Município de Baturité.
C
Não investigar o local onde aconteceu o crime, pois a unidade de conservação da Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité é estadual e a lei de crimes ambientais é de âmbito federal.
D
Não aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité abrange vários municípios que estão acima da cota de 600m.
A empresa X pretende implementar um projeto de recuperação de áreas degradadas utilizando uma técnica inovadora de sequestro de carbono. No entanto, a fruição de incentivos fiscais especificamente previstos no texto constitucional (hipótese fictícia) depende de regulamentação que defina os critérios de "adicionalidade ambiental" e os parâmetros de mensuração do benefício. Diante da inércia do Congresso Nacional, que já perdura por cinco anos após a promulgação da norma constitucional de eficácia limitada, a empresa impetra Mandado de Injunção perante o tribunal competente. Neste cenário,
A
caso o Poder Judiciário reconheça a mora legislativa, a decisão deverá, obrigatoriamente e de imediato, estabelecer as condições em que a empresa poderá exercer o seu direito, não sendo permitido ao magistrado apenas assinar prazo para que o órgão omisso elabore a norma, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
B
o Mandado de Injunção não é a via adequada para o caso descrito.
C
reconhecida a mora legislativa, deferir-se-á a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e, somente após o transcurso do prazo sem a edição da norma, é que passará a produzir efeitos a decisão que estabelece as condições de exercício do direito.
D
a empresa impetrante não possui legitimidade para o Mandado de Injunção, uma vez que o direito ao meio ambiente e aos incentivos a ele correlatos possui natureza difusa, exigindo obrigatoriamente a substituição processual por entidades de classe ou pelo Ministério Público.
E
decisão judicial proferida no Mandado de Injunção será prejudicada em caso de norma regulamentadora superveniente, a qual gerará efeitos ex tunc (retroativos).
A Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime, em regra, a conduta de matar animais silvestres. Contudo, o art. 37 da citada lei apresenta hipóteses que afastam a caracterização de crime. Entre essas hipóteses, está, expressamente, a de se o ato for praticado
A
em propriedade privada.
B
por moradores nativos, indígenas ou povos originários.
C
em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes.
D
contra animal que não seja nativo da região e estiver em rota migratória.
E
em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Na apuração de uma infração ambiental, constatou-se que o infrator já possuía condenação definitiva anterior por outro crime da mesma natureza. Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, a reincidência nos crimes de natureza ambiental é corretamente classificada como:
A
Uma circunstância que atenua a pena.
B
Uma causa de extinção da punibilidade.
C
Uma formalidade administrativa sem impacto na sanção.
D
Uma circunstância que agrava a pena.
E
Um motivo para a concessão automática de perdão judicial.
Ao lavrar um auto de infração por supressão de vegetação não autorizada em área pública, o fiscal constata que o infrator realizou o corte das árvores durante a noite, na tentativa de não ser visto, e em um domingo. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as circunstâncias de o crime ter sido cometido "à noite" e "em domingo ou feriado" são classificadas juridicamente como:
A
Qualificadoras do crime, que alteram o tipo penal para uma infração de maior potencial ofensivo.
B
Circunstâncias atenuantes, pois indicam que o infrator tentou evitar confronto direto com a fiscalização.
C
Irrelevantes para o cálculo da pena, servindo apenas para o relatório circunstanciado da fiscalização.
D
Circunstâncias agravantes da pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
A Lei nº 9.605, que trata dos Crimes Ambientais determina regras específicas para ações que prejudiquem a fauna brasileira.
Sendo assim, é CORRETO afirmar que:
A
a pesca com explosivos é permitida em território brasileiro.
B
não se configura como crime ambiental o impedimento de procriação de fauna silvestre sem autorização.
C
o abate de animal silvestre para saciar a fome de uma pessoa e sua família não é caracterizado como crime ambiental.
D
realizar caça durante a noite não é agravante de crime contra a fauna.
E
os crimes contra a fauna brasileira são restritos a animais silvestres, pois animais domésticos são propriedade privada.
Uma afirmativa verdadeira sobre a Lei nº 9.605/98, que estabelece a responsabilização ambiental penal, está apresentada na seguinte alternativa:
A
aplica-se apenas a pessoas físicas
B
exclui sanções administrativas
C
limita-se a áreas protegidas
D
prevê, como uma das sanções, a multa simples
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a aplicação e a gradação das penalidades, a autoridade competente deve considerar critérios objetivos previstos na legislação. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A gravidade do fato, considerando os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente.
B
A situação econômica do infrator, especialmente quando da aplicação de multa.
C
O grau de escolaridade do infrator, como critério para definição da penalidade aplicada.
D
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.
B
No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.
C
A aplicação das sanções penais previstas na Lei nº 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.
D
As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.
E
O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.
Um indivíduo realizou a conduta de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Nos termos da legislação, assinale a alternativa com a pena CORRETA.
A
Advertência por escrito ou prestação de serviços comunitários.
B
Frequência em programas de educação ambiental ou reparação do dano.
C
Apreensão definitiva dos materiais utilizados ou suspensão temporária de direitos.
D
Detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
E
Doação de insumos a instituições de caridade ou advertência verbal, ou ambas as medidas.
De acordo com a Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A sentença penal _______, sempre que possível, fixará o valor ________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
A
transitada / essencial
B
julgada / adequado
C
definitiva / máximo
D
condenatória / mínimo
Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente. Antes de aplicar qualquer penalidade, é necessário verificar qual procedimento está previsto em lei para que a advertência seja válida. Assim sendo, de acordo com Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento.
A
Comunicação verbal.
B
Lavratura de auto de infração.
C
Registro de infração preventivo.
D
Emissão de aviso administrativo.
Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?
A
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal, contratual ou de seu órgão colegiado, desde que adotada no interesse ou benefício da entidade, conforme expressamente previsto na legislação ambiental.
B
Mesmo quando o fato é praticado em nome da empresa e no interesse econômico da organização, apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente, cabendo à pessoa jurídica responder unicamente em âmbito civil e administrativo, pois a legislação ambiental não admite imputação penal direta a entes coletivos em situações dessa natureza.
C
A responsabilização penal da pessoa jurídica somente é possível após a decretação de sua falência ou encerramento formal, pois é necessário esgotar a atividade empresarial para que se reconheça a responsabilidade penal derivada de danos causados ao meio ambiente pela entidade empresarial.
D
A Lei de Crimes Ambientais afasta a responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo apenas a atuação das esferas civil e administrativa; assim, eventuais ilícitos ambientais cometidos no âmbito empresarial devem ser imputados exclusivamente às pessoas físicas diretamente envolvidas na conduta e às medidas de reparação civil decorrentes do dano.
Durante uma fiscalização integrada do Batalhão de Polícia Ambiental no litoral catarinense, foram registradas quatro ocorrências: (I) supressão de vegetação em área urbana do bioma Mata Atlântica para loteamento irregular, sem autorização da autoridade competente; (II) veículo transportando 877 unidades de palmito Juçara in natura sem licença válida, cujo condutor se evadiu ao avistar a viatura, sendo identificado pelos documentos deixados no automóvel; (III) cão da raça Husky Siberiano resgatado em residência particular, mantido preso à corrente, sem água, alimentação adequada ou cuidados veterinários, com grave desnutrição e infestação por ectoparasitas; (IV) canil particular interditado com mais de duzentos animais, cinco dos quais com lesões abertas, infestação por larvas, sarna e tumores sem tratamento, cujo responsável admitiu não conseguir assistir todos os cães. Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 aplicáveis a cada situação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na hipótese referida no item I, a configuração do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 exige a demonstração de que a vegetação suprimida, além de integrante do bioma Mata Atlântica, encontrava-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tratando-se de elemento normativo do tipo cuja comprovação, em regra, reclama perícia técnica.
B
Na situação descrita no item II, o transporte de produto de origem vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem subsume-se ao art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, consumando-se com a simples realização da conduta, independentemente da demonstração de dano ambiental concreto.
C
Em relação ao item III, o crime de maus-tratos, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, pode configurar-se na modalidade omissiva, inclusive quando o tutor deixa de prover alimentação, água, local adequado e cuidados veterinários ao animal, podendo o elemento subjetivo ser inferido a partir de provas que evidenciem desnutrição, imobilização por corrente e ausência de recursos básicos.
D
Quanto ao item IV, a pena do crime de maus-tratos foi aumentada pela Lei nº 14.064/2020 quando a vítima for cão ou gato, incluindo pena de proibição de guarda de animais pelo prazo a ser fixado pelo juiz de 1 a 4 anos. O TJSC rejeitou arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, reconhecendo que o recrudescimento das penas encontra amparo no art. 225, § 1º, VII, da CF/1988.
Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público.
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir
A
infração administrativa de regulamentos federais, somente.
B
infração administrativa de regulamentos federais e estaduais.
C
crime ambiental.
D
contravenção prevista no Código Penal.
E
infração administrativa de regulamentos estaduais, somente.
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