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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à reparação do dano causado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.
III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, configura um(a):
A
Contravenção penal.
B
Ato administrativo regular.
C
Crime ambiental.
D
Infração de baixo impacto.
E
Falta meramente formal.
Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:
A
Interdição temporária de direitos.
B
Suspensão de atividades.
C
Prestação pecuniária.
D
Recolhimento domiciliar.
A violência contra os animais, uma preocupação global em constante crescimento, abrange diversas formas de crueldade, como maus-tratos, abandono, caça ilegal e rinhas. Além do desafio ético, essa violência confronta a proteção legal dos animais, mas nosso país segue com avanços notáveis nas legislações, como a Lei de Crimes Ambientais no Brasil. Sobre os artigos descritos na lei federal nº9.605/98 analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.
A
Art. 8 - As penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; e recolhimento domiciliar.
B
Art. 9 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
C
Art. 6 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
D
Art. 7 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
E
Art. 12 - A prestação pecuniária consiste no pagamento em cheque à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a dois salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da rinha de galos.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, porque, apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa municipal para legislar sobre temas de interesse local.
B
É inconstitucional, porque, apesar de a lei ser formalmente compatível com a Constituição, pela competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, há inconstitucionalidade material por violação ao princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, pois a lei estadual presume a responsabilidade objetiva dos criadores apenas em razão da atividade desenvolvida.
C
É constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente e de sua competência comum para proteger o meio ambiente; ademais, a lei concretiza a proteção jurídico-constitucional referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
D
É constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente com o Município (mas não com a União) para legislar sobre fauna e conservação da natureza e garante, de forma mais protetiva, a proteção jurídico-constitucional referente à vedação a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
E
É inconstitucional, porque apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa federal para legislar, de forma geral, sobre proteção à fauna.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), para o crime de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, a pena
A
não poderá ser atenuada mesmo nos casos de necessária subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
B
é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
C
será aumentada de 1 ano por milhar de hectare se a área explorada for superior a 1.000 hectares.
D
é de reclusão de 1 a 2 anos.
E
é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Você, na condição de Guarda Municipal, foi chamado para atender uma denúncia no Parque Ouro Branco de Paranavaí - PR, local que abriga espécimes da fauna silvestre. Ao chegar, deparou-se com duas situações: 1ª _ uma capivara foi amarrada em um cabo de telefonia; 2ª _ um tatu-galinha foi morto e amarrado ao alambrado da mata ciliar.
Parque Ouro Branco. Na imagem, a presença de alguns ilustres moradores: patos e capivaras.
Tendo por norte a Lei nº 9.605/1998, que traz como ementa: "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.", considere as assertivas a seguir.
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
III. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos) será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
IV. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: pena - reclusão, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas impostas por infrações ambientais devem ser destinados à Conta Única da União.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue os itens seguintes.
A pesca realizada em período proibido ou em locais interditados por órgão competente pode resultar na aplicação, ao infrator, de pena de detenção ou de multa ou, ainda, de ambas as penalidades, de forma cumulativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.605/1998 − que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente −, qual das alternativas representa uma circunstância atenuante da pena?
A
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B
A prática do crime por pessoa com elevado grau de instrução e escolaridade.
C
A reincidência no cometimento do crime ambiental.
D
A execução do crime em estado de flagrante.
Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:
A
criar espécies domésticas sem registro em órgão competente.
B
transportar animais exóticos com autorização de órgão ambiental.
C
manter animal silvestre em cativeiro, desde que ausente finalidade comercial e asseguradas condições adequadas de alimentação, espaço para locomoção, abrigo contra intempéries e acesso contínuo a água em quantidade suficiente.
D
caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão ou em desacordo com a autorização obtida.
(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), constitui infração administrativa ambiental:
A
Práticas que prejudiquem o meio ambiente de forma leve.
B
Crimes culposos contra animais silvestres da fauna brasileira.
C
Enganar o funcionário público de forma deliberada para a obtenção de vantagem para si ou outrem.
D
Não denunciar crimes ambientais com potencial prejudicial à saúde humana.
E
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções aplicáveis às infrações ambientais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade prevista para pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais.
A
Dissolução parcial da empresa mediante simples notificação administrativa.
B
Suspensão temporária de financiamento público, independentemente de processo judicial.
C
Registro automático no Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais (CNIA).
D
Suspensão parcial ou total das atividades.
E
Proibição definitiva de contratar empregados por até 12 meses.
Não é considerado crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
C
Certo
E
Errado
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei Federal n. 9.605/98. Quem são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?
A
Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA e o Conselho Superior do Meio Ambiente — CSMA.
C
Apenas o Conselho Superior do Meio Ambiente — CSMA.
D
O Secretário do Meio Ambiente e o Presidente do CONAMA.
E
Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal.
A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais no Brasil, estabelece as sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, como caça ilegal, poluição, desmatamento e maus-tratos a animais. Essa Lei define os tipos de crimes contra o meio ambiente e as penalidades a serem impostas.
Assim, pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, é aplicada quando o infrator
A
provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes.
B
exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
C
caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
D
praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos, animais silvestres ou exóticos.
E
pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a empresa incorporadora.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena prevista para o crime de destruição ou dano à vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é de
A
reclusão de um a cinco anos.
B
detenção de seis meses a um ano e multa.
C
detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
D
reclusão de um a dois anos e multa.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa, prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:
I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O agente autuante, ao lavrar auto de infração, deverá indicar as devidas sanções, balizar a gravidade dos fatos e fixar os critérios subjetivos para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado