Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998

Certo

Errado

tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;

não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

A ausência de providências preventivas em situações que possam gerar degradação ambiental significativa não altera a responsabilização, uma vez que a lei exige necessariamente dano concreto para aplicação de pena mais severa.

A poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde de comunidades expostas ou implique a necessidade de evacuação de moradores é punida apenas com detenção, pois a lei reserva penas mais altas exclusivamente aos danos irreversíveis aos ecossistemas.

Quando a poluição provocada impede a permanência humana em determinada área, inviabiliza o acesso público a espaços naturais ou compromete seu uso regular, configura-se hipótese de maior gravidade, sujeita a pena mais elevada do que a prevista para a forma simples.

O lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com normas regulamentares, se não causar efeitos imediatos perceptíveis, é tratado como infração de menor potencial ofensivo, não ensejando responsabilização penal mais rígida.

Seção I - Dos Crimes contra a Fauna.

Seção II - Dos Crimes contra a Flora.

Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por crime ambiental se for comprovada a culpa individual dos seus administradores.

A pena de interdição temporária de estabelecimento é aplicável apenas a crimes dolosos cometidos por pessoa física.

A responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física, podendo ambas responder simultaneamente pelo mesmo fato.

A responsabilidade penal ambiental é sempre subjetiva, não admitindo exceções.

A pessoa jurídica não pode sofrer sanções administrativas por danos ambientais, cabendo apenas a seus dirigentes responder individualmente.

O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.

A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.

O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.

As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.

A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.

abater animal, sem autorização, para proteção de lavoura.

provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes.

praticar maus-tratos contra animais silvestres.

modificar criadouro natural.

pescar em lugares interditados por órgão competente.

Suspensão parcial ou total de atividades.

Prestação de serviços à comunidade.

Recolhimento em casa de albergado.

Interdição temporária de direitos.

Prestação pecuniária.

A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa.

Apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente por infrações ambientais, estando as pessoas jurídicas sujeitas exclusivamente às sanções administrativas.

O Decreto nº 6.514/2008 revoga integralmente a Lei nº 9.605/1998 no que tange às sanções penais.

A sanção de multa simples só pode ser aplicada quando houver reincidência, não sendo admitida na primeira infração.

A suspensão parcial ou total das atividades só pode ser aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado.

os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.

tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

os produtos e subprodutos não perecíveis da fauna serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

verificada a infração, serão apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

não cometeu crime ambiental, pois não houve danos diretos à saúde humana ou mortandade de animais;

cometeu crime de poluição, devido à contaminação do lençol freático, que tornou a água imprópria para consumo;

não será responsabilizada criminalmente se comprovar que adotou todas as medidas preventivas exigidas pela legislação ambiental;

poderá ser responsabilizada apenas na esfera civil, não havendo previsão de sanções penais para casos de poluição sem danos diretos à saúde humana;

poderá ser isenta de penalidades caso repare integralmente o dano ambiental causado.

a atenuante por arrependimento pressupõe a reparação integral do dano concluída em dez dias a partir do fato;

incide a agravante penal pela prática de pesca em período de defeso à fauna;

a atenuante por colaboração com a fiscalização depende de acordo formal de cooperação previamente firmado com o órgão competente;

a atenuante ligada ao baixo grau de instrução requer comprovação por histórico escolar registrado no MEC e renda familiar de até dois salários mínimos;

a atenuante pela comunicação prévia do perigo iminente exige aviso escrito com antecedência mínima de 48 horas ao órgão ambiental.

No pagamento de multas pecuniárias proporcionais ao dano ambiental causado, revertidas para fundos de proteção ambiental.

Na obrigação de o condenado reparar integralmente o dano ambiental, por meio de ações de restauração ecológica e compensação ambiental.

Na participação obrigatória do condenado em cursos e programas de educação ambiental, visando a sua conscientização sobre a importância da preservação da natureza.

Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano a bens específicos, na sua restauração, se viável.

Na imposição de restrições ao direito de propriedade do condenado, como a proibição de construir ou realizar atividades em determinadas áreas.

ele não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, haja vista que o crime cometido é penalizado com pena de reclusão de um a quatro anos.

se condenado à prestação de serviços à comunidade, ele poderá cumprir a penalidade mediante o custeio de programas e de projetos ambientais.

ele não cometeu nenhum crime, tendo em vista que o dano foi causado em floresta de preservação permanente ainda em formação, o que exclui a ilicitude da conduta.

ele pode ser beneficiado pela suspensão condicional da pena, haja vista que o crime cometido possui pena de detenção de um a três anos.

ele não poderá ser beneficiado pela aplicação de pena restritiva de direito na modalidade de recolhimento domiciliar, isso porque a lei que define os crimes ambientais não prevê tal penalidade.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, tipificados na Lei nº 9.605, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes dos referidos fatos delituosos.

As penas restritivas de direitos ou privativas de liberdade serão sempre graduadas consoante a gravidade do dano ambiental ocasionado, suas consequências para a saúde pública e a situação socioeconômica do sujeito ativo.

A pena de proibição de contratar com o poder público, participar de licitações, e dele obter subsídios, subvenções, doações, incentivos fiscais, ou quaisquer outros benefícios, enquanto modalidade restritiva de direito, possuirá prazo indeterminado de duração.

A legislação de crimes ambientais estabelece que, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo estabelecidos na Lei nº 9.605/1998, a não comprovação pelo laudo de constatação da completa reparação do dano ambiental impõe a prorrogação do prazo de suspensão do processo, acrescido de mais um ano, logo, até cinco anos, com suspensão do prazo da prescrição.

3 - 1 - 2.

2 - 3 - 1.

2 - 1 - 3.

1 - 2 - 3.

Serão devolvidas ao infrator após o pagamento da multa correspondente.

Serão vendidos para arrecadar recursos para a preservação ambiental.

Serão utilizados para compensação ambiental ou projetos de preservação.

Serão armazenados até que o infrator cumpra as determinações legais.

Serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Deixar de aplicar a pena, considerando as circunstâncias do caso.

Aplicar pena de detenção, independentemente das circunstâncias.

Substituir a pena de detenção por pena de reclusão.

Aplicar apenas multa, sem detenção.

Determinar a apreensão do animal e a prisão do infrator, sem considerar as situações.

Incentiva a construção de projetos florestais em áreas urbanas.

Permite a exploração de recursos florestais sem regulamentação.

Penaliza práticas que causam danos ao meio ambiente, incluindo atividades ilegais em florestas.

Regula o uso de espécies florestais nativas para exploração de fins comerciais.

II apenas.

I, II e III.

I apenas.

I e III apenas.