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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), julgue as frases abaixo.
I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão.
II. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. A poluição que possa resultar em danos à saúde humana é considerada crime ambiental, podendo o infrator ser penalizado com multa e reclusão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
apenas, III;
B
apenas, I e III;
C
apenas, II e III;
D
apenas, II;
E
apenas, I.
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, as multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidas em doações para entidades privadas, mesmo que não tenham fins ambientais, desde que essas entidades se comprometam a usar os recursos para projetos sociais. Por exemplo, uma empresa multada por desmatamento ilegal pode optar por doar o valor da multa a uma organização privada de caridade, ao invés de pagar a multa diretamente ao órgão ambiental competente.
C
Certo
E
Errado
Ricardo é um artista condecorado em “arte de rua”; seus trabalhos de grafite são reconhecidos em vários estados brasileiros. Com o intuito de agraciar o município de Pitangueiras, resolveu presentar a cidade com uma de suas obras, grafitando um prédio público tombado, patrimônio histórico da cidade, onde funciona uma das secretarias municipais, sem solicitar autorização a qualquer órgão. Analisando o caso hipotético e, ainda, considerando o que preceitua a Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que Ricardo
A
não cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, uma vez que sua obra constitui grafite, com intuito de valorizar o patrimônio público.
B
não cometeu crime contra o patrimônio cultural, pois embora tenha deixado de solicitar autorização ao órgão competente, não agiu de forma dolosa, tornando sua conduta atípica.
C
seria apenado caso seu trabalho constituísse pichação, tendo a pena de detenção dobrada em função de ter sido realizado em patrimônio tombado em virtude de seu valor histórico; porém, não constitui crime a prática de grafite.
D
cometeu crime contra o patrimônio cultural, uma vez que não solicitou autorização do órgão competente e deixou de observar as normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena do infrator
A
o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
B
a infração ser cometida em domingos e feriados.
C
o desconhecimento da Lei por parte do infrator.
D
a infração ser praticada em áreas densamente urbanizadas.
Qual é a pena prevista para quem pesca mediante a utilização de explosivos, substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, de acordo com o Art. 35 da Lei de Crimes Ambientais:
A
Reclusão de um a cinco anos.
B
Detenção de três meses a um ano, e multa.
C
Detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
D
Detenção de seis meses a um ano, e multa.
Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (crimes ambientais), analise as assertivas a seguir.
I – As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
II – A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
III – Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
IV – A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Em relação à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), quais são as penalidades, respectivamente, para: [i] o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; [ii] aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais?
A
Reclusão de um a cinco anos; multa.
B
Multa diária; detenção, de dois a quatro anos, ou multa.
C
Detenção, de um a três anos e multa – em ambos os casos.
D
Reclusão, de três a seis anos, e multa; detenção de seis a doze meses.
No que tange a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), acerca da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime é correto afirmar, EXCETO:
A
Caso não seja possível libertar o animal em seu hábitat natural, este só poderá ser entregue a jardins zoológicos caso haja técnico habilitado no local.
B
Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat.
C
O órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico, até que os animais sejam entregues à instituição responsável.
D
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
E
Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Segundo a Lei Federal no 9.605/1998, e suas atualizações, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:
A
as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
B
em uma autuação ambiental, são circunstâncias que atenuam a pena: o alto grau de instrução ou escolaridade do infrator, o arrependimento do infrator e comunicação póstuma pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
C
quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural incorre na mesma pena de quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
D
quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, sendo que os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
E
praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos pode gerar pena de detenção de 5 a 10 anos, além de multa progressiva.
Caio respondeu, em juízo, pela prática de um determinado crime contra o meio ambiente. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, os autos foram conclusos para que o magistrado proferisse sentença. Em assim sendo, ao estudar o caso, Guilherme, juiz de direito, verificou que estava presente uma circunstância que atenuaria a pena a ser aplicada em detrimento do réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), é uma circunstância que atenua a pena
A
o arrependimento do infrator, manifestado pela reparação de, ao menos, cinquenta por cento do dano, em cumprimento à determinação administrativa do órgão ambiental competente.
B
ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
C
o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
D
ter o agente cometido a infração em época de seca.
E
ter o agente cometido a infração à noite.
Sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime previsto na Lei 9.605/1998 não é correto afirmar:
A
Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, se tal medida for inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
B
Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
C
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
D
Até que os animais sejam entregues a instituições adequadas, deve o órgão autuante negligenciar para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
E
Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização, por meio da reciclagem.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
O papel das guardas municipais é crucial na proteção do meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm competência para lavrar auto de infração ambiental, auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o meio ambiente em âmbito local, regional e estadual, cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em flagrante e ações sem prévia comunicação.
C
Certo
E
Errado
O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência
A
da Advocacia-Geral da União.
B
do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.
C
do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
D
tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.
E
dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
B
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
C
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico veda a prática de comportamentos contraditórios.
D
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
E
Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
A
A norma estabelece responsabilidade pessoal objetiva e exclusiva dos diretores de pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais.
B
A lei define que as pessoas jurídicas praticantes de crimes ambientais serão responsabilizadas nas esferas penal e civil, ou, subsidiariamente, na esfera administrativa.
C
Inexiste hipótese de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente.
D
A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato criminoso.
E
Nos casos em que a infração seja cometida por decisão do representante legal da pessoa jurídica, no interesse ou benefício da empresa, não haverá responsabilização pessoal decorrente do ilícito.
As sanções restritivas de direito são, entre outras:
I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.
Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com o Art. 2º da Lei, quem é responsável pela prática dos crimes previstos na legislação?
A
Apenas o diretor da empresa que cometeu o crime.
B
Apenas o auditor responsável pelo controle interno da empresa.
C
Qualquer pessoa que concorra para a prática dos crimes, além do diretor, administrador, auditor ou gerente, se souber da conduta criminosa e não a impedir.
D
Apenas a pessoa jurídica responsável pela infração.
E
Somente o representante legal da empresa é responsável.
A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes ambientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa jurídica implica extinção da punibilidade da pessoa física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente.
B
Em vista do princípio da intranscendência da pena, a incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extinção da punibilidade, por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP.
C
Tratando-se de imputação à pessoa jurídica, antes de transitar em julgado a condenação, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, por aplicação subsidiária do art. 114, do CP.
D
Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa f ísica implica extinção da punibilidade da pessoa jurídica.
E
A assinatura de termo de ajustamento de conduta pela pessoa jurídica acusada de crime ambiental i mplica extinção da punibilidade.
“A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, assim está disposto, desde 31 de agosto de 1988, na Lei nº 6.938.
Considerando a necessidade de “correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”, indique a alternativa que especifica o tempo estipulado, enquanto pena de reclusão, para o “poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente”, conforme disposto no artigo 15º dessa Política.
A
6 (seis) meses a 1 (um) ano.
B
1 (um) a 3 (três) anos.
C
1 (um) a 2 (dois) anos.
D
2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Equipe da Cippa Porto Seguro prende suspeito de crime ambiental em Belmonte
Uma equipe da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) Porto Seguro prendeu em flagrante um indivíduo suspeito de crime ambiental, na tarde de sábado (6), no município de Belmonte.
Os militares foram acionados para averiguar uma denúncia de caça ilegal na região. No local, os policiais visualizaram um suspeito com dois animais abatidos. Durante a abordagem, o indivíduo informou que havia outros suspeitos no local, mas que fugiram com a chegada dos policiais. Nas imediações, foi localizada uma tenda, usada como abrigo dos caçadores.
Com o suspeito, foram encontradas quatro espingardas, sendo uma de calibre 32, duas de calibre 28 e uma de fabricação artesanal, além de cartuchos de diversos calibres e seis animais abatidos.
O conduzido e todo o material apreendido foram apresentados na Delegacia Territorial de Eunápolis.
Internet: https://sociedadeonline.com
Considerando que na reportagem é apresentado caso de crime contra a fauna, estabelecido no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), é correto afirmar que
A
guardar em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente constitui crime ambiental.
B
modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural configura crime ambiental e está sujeito às mesmas penalidades previstas para a caça ilegal.
C
matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, constitui crime ambiental.
D
a pena para crimes contra a fauna é aumentada até a metade se o crime é praticado apenas durante o dia.
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