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O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do...
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Q3137162
Teclas de Atalhos
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O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência
A
da Advocacia-Geral da União.
B
do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.
C
do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
D
tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.
E
dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.