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Questões de Concurso sobre Causas de Extinção da Punibilidade
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
João praticou determinada conduta em 2018, a qual, à época dos fatos, era expressamente definida como crime por lei penal vigente. Em 2021, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que revogou a tipificação penal da conduta, deixando de considerá-la crime.
O fato foi praticado a bordo de uma embarcação mercante brasileira em alto-mar, sendo que o resultado da infração somente se produziu posteriormente, já em território estrangeiro.
Com base nos princípios da legalidade, da lei penal no tempo, da territorialidade, do tempo do crime e do lugar do crime, assinale a alternativa correta.
A
A lei posterior deve retroagir para alcançar o fato praticado, extinguindo a punibilidade do agente, ainda que o crime tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor.
B
Aplica-se a lei penal estrangeira ao caso, uma vez que o resultado ocorreu fora do território nacional.
C
O crime considera-se praticado no momento do resultado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua produção.
D
A lei penal brasileira não é aplicável, pois a embarcação mercante não integra o território nacional para fins penais.
E
A revogação da lei penal não produz efeitos sobre fatos anteriores, em respeito ao princípio da legalidade estrita.
Lucas e Serafim, primários, foram acusados, em conjunto, de praticarem um furto mediante fraude ocorrido em setembro de 2015. Recebida a denúncia em 2016, a sentença foi prolatada em 2018, absolvendo Lucas e condenando Serafim. Interposto recurso por Serafim e pelo Ministério Público, o tribunal deu provimento à apelação do Ministério Público para condenar Lucas, igualmente, conforme acórdão publicado em 2021, tendo havido certidão de trânsito em julgado no mesmo ano. Ambos restaram condenados a uma pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de multa cumulativa. Lucas iniciou o cumprimento da pena restritiva e, após cumprido pouco mais da metade das penas, interrompeu o cumprimento em 2022, sendo apurado saldo para conversão em 11 meses de reclusão. Serafim participou da audiência em 2023, tendo sido encaminhado à instituição para o cumprimento das penas; porém, não se apresentou ao local onde deveria prestar os serviços à comunidade e não pagou a prestação pecuniária ou a multa.
Sobre os fatos, é correto afirmar que:
A
a pena de multa cumulativamente aplicada aos condenados encontra-se prescrita;
B
a pena de Lucas foi atingida pela prescrição da pretensão executória em 2025;
C
a pena de Serafim foi atingida pela prescrição da pretensão executória em 2025;
D
ambos se beneficiam da prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente aplicada;
E
nenhum dos dois condenados se beneficia de qualquer prescrição.
Assinale a opção que indica causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal.
A
reincidência do agente
B
coação física irresistível
C
escusa absolutória
D
obediência hierárquica
E
coação moral irresistível
Ano:
2026
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ofereceu denúncia em face de João, com 20 anos de idade, e de Lucas, com 72 anos de idade, os quais praticaram, em novembro de 2025, diferentes infrações penais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os prazos de prescrição são reduzidos de metade, quando o criminoso era,
A
ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou, na data da sentença, maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
B
ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou, na data da sentença, maior de setenta anos, independentemente do crime praticado.
C
ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
D
na data da sentença, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
E
na data da sentença, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, independentemente do crime praticado.
No bojo de ação penal de iniciativa privada movida por Rodolfo e Selma (querelantes) em face de Tadeu e Ulisses (querelados), por crimes contra a honra praticados contra aqueles, Rodolfo fez juntar aos autos uma petição, na qual perdoou o querelado Tadeu, com quem firmara um acordo de reparação civil pelos danos causados pelo crime praticado contra si.
O Juiz da causa determinou a intimação dos querelados, para que se manifestassem sobre a petição de Rodolfo. Em resposta, Tadeu aceitou o perdão, ao passo que Ulisses requereu que o perdão concedido a Tadeu se estendesse a ele, desde já o aceitando.
Diante do caso narrado, deverá o Magistrado
A
não declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma e determinar o prosseguimento do processo.
B
declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma, em relação a ambos os querelados, e determinar o arquivamento do processo.
C
declarar extinta a punibilidade do fato criminoso praticado contra Rodolfo, em relação a ambos os querelados, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao crime praticado contra Selma.
D
declarar extinta a punibilidade do fato criminoso praticado contra Rodolfo, somente em relação ao querelado Tadeu, absolvendo-o, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao querelado Ulisses.
E
declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma, somente em relação ao querelado Tadeu, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao querelado Ulisses.
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Mauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inc. I, do CP, e está sendo representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em seu processo de execução criminal. No curso da instrução processual, apurou-se que a vítima sofreu prejuízo patrimonial estimado em R$ 500,00, valor que não foi ressarcido pelo sentenciado. Nesse caso, de acordo com o Decreto de Indulto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025.
A
é cabível o Indulto em favor de Mauro, uma vez que o valor do bem subtraído é inferior a um salário mínimo, conforme hipótese expressamente prevista na referida normativa.
B
Mauro não fará jus ao Indulto da pena, uma vez que, embora o valor do dano seja baixo, não cumpriu lapso temporal mínimo (1/6) para pleitear o benefício.
C
o Indulto é cabível, uma vez que o sentenciado é representado pela Defensoria Pública e o decreto prevê expressamente hipótese de concessão do benefício nesse caso, sem a necessidade de reparação do dano e de cumprimento de lapso temporal mínimo.
D
o Indulto será cabível desde que a defesa comprove documentalmente a impossibilidade de reparação dos danos provocados à vítima, conforme determina a referida normativa.
E
a ausência de reparação do dano é irrelevante, uma vez que o crime foi praticado sem violência e grave ameaça, e a pena inferior a 04 anos, sendo cabível nesse caso o pedido de Indulto e, subsidiariamente, o benefício da comutação de pena.
Bernardo foi condenado em 2022 por prática de um crime previsto na legislação penal vigente à época. No entanto, em 2025, uma nova lei entrou em vigor e deixou de considerar aquela conduta como criminosa. Bernardo, que ainda cumpria pena pela condenação, procurou um advogado para entender se poderia ser beneficiado pela nova legislação.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:
A
Bernardo deverá cumprir integralmente sua pena, pois a nova lei não retroage para beneficiar condenações anteriores.
B
Bernardo poderá continuar cumprindo pena normalmente, pois a nova lei só vale para crimes cometidos após sua entrada em vigor.
C
Bernardo continuará a cumprir pena, mas poderá solicitar a redução do tempo de condenação.
D
Bernardo poderá deixar de cumprir a pena, pois ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
E
Bernardo apenas poderá pedir revisão da pena se tiver cumprido ao menos metade da condenação antes da entrada em vigor da nova lei.
Em março de 2021, Fernando praticou crime de apropriação indébita contra Luciano, seu ex-sócio, que tomou ciência inequívoca da autoria no mesmo mês, mas, por acreditar em futura conciliação, não adotou providências imediatas. Em agosto de 2021, Fernando restituiu integralmente o valor apropriado, antes do recebimento de denúncia ou queixa.
Em janeiro de 2022, Luciano noticiou às autoridades estatais o crime praticado por Fernando, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em março de 2022, a qual foi recebida.
No decorrer da ação penal, dias antes da apreciação do recurso de apelação em face da sentença condenatória, sobreveio lei que passou efetivamente a exigir representação da vítima como condição de procedibilidade em relação ao crime de apropriação indébita, sem dispor expressamente sobre sua aplicação a fatos anteriores. Dias após o trânsito em julgado da condenação, Fernando veio a falecer.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A restituição integral do valor configura arrependimento posterior, extinguindo a punibilidade de Fernando.
B
A representação é intempestiva, operando-se a decadência, que não é afastada pela lei superveniente.
C
A superveniência de lei exigindo a representação somente retroage em caso de crime contra a vida.
D
A punibilidade é extinta pela morte de Fernando, sendo irrelevante a análise de outras causas excludentes.
E
A nova lei é mais benéfica ao acusado e retroage para convalidar a representação originalmente intempestiva.
Não é causa de extinção de punibilidade:
A
A morte do agente;
B
A prescrição, a decadência e a perempção;
C
A retratação do agente em todos os tipos de crimes;
D
A anistia, a graça e o indulto;
E
O perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Tício foi acusado de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos) ocorrido em 2014, em face de Cláudia, à época com 13 anos de idade. Até o momento, os fatos não foram noticiados à autoridade competente. Tício completou, em 12/12/2025, 70 anos de idade.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:
A
está prescrito, em vista da incidência do redutor etário;
B
está prescrito, já que a lei posterior não retroage em prejuízo do réu;
C
não está prescrito, pois o redutor etário não incide antes do recebimento da denúncia;
D
não está prescrito, visto que o prazo prescricional incidente é de 10 anos, ainda não ultimado;
E
não está prescrito, dado que o termo inicial da prescrição corresponde ao início da ação penal.
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Sobre as causas de extinção da punibilidade:
A
o indulto pleno extingue os efeitos secundários da condenação, ao passo que no indulto parcial os efeitos persistem.
B
o perdão judicial é incabível em crimes culposos contra o patrimônio.
C
a anistia imprópria incide sobre a pena aplicada de forma definitiva, podendo ser condicionada ou incondicionada.
D
em qualquer hipótese os prazos da prescrição serão reduzidos de metade quando o agente era, na data da sentença, maior de setenta anos.
E
a prescrição da pena de prestação pecuniária ocorre em dois anos quando for a única aplicada.
A teoria geral do crime organiza categorias dogmáticas que não se confundem entre si, embora concorram para a análise da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, causas de exclusão e extinção da punibilidade atuam em planos próprios, com funções distintas na estrutura do direito penal.
Considerando os princípios constitucionais penais, a estrutura analítica do crime, as excludentes e as causas extintivas da punibilidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A
A extinção da punibilidade afasta a tipicidade da conduta, pois impede que o fato permaneça juridicamente qualificado como infração penal punível.
B
As excludentes de ilicitude e de culpabilidade operam no mesmo plano dogmático, uma vez que ambas impedem a incidência da sanção penal sobre o fato praticado.
C
A tipicidade integra o juízo de adequação do fato à norma penal incriminadora, enquanto a extinção da punibilidade não descaracteriza, por si, a existência do fato típico, ilícito e culpável.
D
O reconhecimento da culpabilidade absorve o exame da ilicitude, já que a reprovabilidade penal pressupõe, em sentido técnico, a superação das causas legais de justificação.
E
Os princípios constitucionais penais atuam de forma externa à teoria do crime, limitando-se ao plano legislativo de criação dos tipos penais, sem repercussão sobre a interpretação dogmática da infração.
No âmbito do Direito Penal brasileiro, as causas extintivas da punibilidade são relevantes para o exercício do jus puniendi estatal. Sobre essas causas, assinale a alternativa correta.
A
As escusas absolutórias são causas objetivas de extinção da punibilidade, aplicáveis a todos os coautores e partícipes do delito.
B
A prescrição é causa extintiva da punibilidade que atinge apenas o direito de queixa ou de representação, não o direito de punir.
C
A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, mas seus efeitos civis podem subsistir, podendo ser executados contra os sucessores até o limite do valor patrimonial transferido.
D
O perdão judicial depende da aceitação do agente e só pode ser concedido em crimes de ação penal privada.
E
A anistia, a graça e o indulto são institutos distintos: a anistia é concedida por lei do Congresso Nacional e pode atingir crimes políticos e, excepcionalmente, crimes comuns; a graça e o indulto são atos privativos do Presidente da República, sendo a graça de caráter individual e o indulto coletivo, ambos dependentes do trânsito em julgado da condenação. Nenhum desses institutos pode ser aplicado a crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo, conforme vedação constitucional e legal.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de Marcos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em seguida, o juízo competente recebeu a peça acusatória, em observância às formalidades legais. Encerrada a instrução processual, com a oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório do acusado, o juízo prolatou decisão de pronúncia, de forma a submeter Marcos ao Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o curso da prescrição foi interrompido com:
A
o oferecimento da denúncia e com a pronúncia;
B
o recebimento da denúncia e com a pronúncia;
C
o oferecimento da denúncia, apenas;
D
o recebimento da denúncia, apenas;
E
a pronúncia, apenas.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos delitos não impede, quanto aos demais, o agravamento da pena resultante da conexão.
C
Certo
E
Errado
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Analise Os seguintes casos hipotéticos:
I. Julio, com 19 anos de idade, foi preso em flagrante pelo crime de furto no dia 13 de outubro de 2020. Posteriormente, a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida pela Justiça no dia 15 de fevereiro de 2021. Após a regular instrução do feito, Julio foi condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de 2 anos de reclusão. A sentença foi publicada em 19 de outubro de 2024.
II. Marcela, de 25 anos de idade, foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de contratação inidônea, ao admitir à licitação, no dia 2 de fevereiro de 2021, empresa declarada inidônea. A denúncia foi recebida no dia 3 de março de 2024. Após a regular Instrução do feito, Marcela foi condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de 1 ano de reclusão. A sentença foi publicada no dia 9 de abril de 2025.
III. Samir, de 40 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falsidade ideológica cometido no dia 13 de dezembro de 2021. A denúncia foi recebida no dia 11 de abril de 2022. Após a regular instrução do feito, Samir foi condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de 1 ano de reclusão. A sentença foi publicada no dia 14 de junho de 2025.
IV. Rinaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de Frustração do caráter competitivo de licitação, cometido no dia 11 de julho de 2019. A denúncia foi recebida no dia 14 de dezembro de 2019. Após a regular instrução do feito, Rinaldo, já com setenta anos de Idade, foi condenado a cumprir pena de quatro anos de reclusão. A sentença foi publicada em 1º de fevereiro de 2025.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal restou consumada com base na pena fixada APENAS para:
A
Marcela e Samir.
B
Julio e Rinaldo.
C
Julio, Samir e Rinaldo.
D
Marcela, Samir e Rinaldo.
E
Julio, Marcela e Samir.
Em 1º de janeiro de 2024, entra em vigor uma Lei (Lei Beta), com previsão de vigência até 30 de junho de 2024, criminalizando a retenção de insumos hospitalares. No dia 15 de maio de 2024, o empresário Mévio realiza a retenção dos insumos, mas o resultado lesivo só se concretiza em 15 de julho de 2024, após o término da vigência da Lei Beta. Com base nas regras do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A referida lei é lei excepcional e, portanto, Mévio seria punido apenas se o resultado tivesse ocorrido durante a vigência da Lei Beta.
B
Se a Lei Beta tivesse sido revogada, em 20 de maio de 2024, por uma lei que antecipou seu período final de vigência, Mévio seria beneficiado.
C
Mévio não poderia ser punido, pois a lei excepcional deixou de vigorar em 30 de junho de 2024, não havendo mais lei a cominar a pena.
D
O crime é considerado praticado em 15 de julho de 2024, quando efetivamente houve o resultado danoso, diante do princípio da lesividade.
E
A punição de Mévio seria válida mesmo que a lei Beta já não esteja mais em vigor depois do dia 30 de Junho, já que se considera que o crime foi praticado em 15 de maio de 2024.
Caso o condenado se evada durante o cumprimento da pena, a prescrição da pretensão executória será calculada com base no tempo restante da pena a cumprir, ainda que a evasão tenha ocorrido próximo ao termo final da execução da pena.
C
Certo
E
Errado
A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
C
Certo
E
Errado
A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
A
punibilidade afasta a obrigação de reparar os danos causados à vítima, conforme previsto no Código Penal.
B
punibilidade apaga o fato, que deixa de ser considerado um crime.
C
pena de multa ocorre em 03 (três) anos, quando for a única cominada.
D
punibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime conexo a ele.
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