Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as causas de extinção da punibilidade:
Sobre as causas de extinção da punibilidade:
A
o indulto pleno extingue os efeitos secundários da condenação, ao passo que no indulto parcial os efeitos persistem.
B
o perdão judicial é incabível em crimes culposos contra o patrimônio.
C
a anistia imprópria incide sobre a pena aplicada de forma definitiva, podendo ser condicionada ou incondicionada.
D
em qualquer hipótese os prazos da prescrição serão reduzidos de metade quando o agente era, na data da sentença, maior de setenta anos.
E
a prescrição da pena de prestação pecuniária ocorre em dois anos quando for a única aplicada.