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Lei n° 14.532/2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei n.º 3.914/1941 - Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Direito Penal | Clique para ver questões da disciplina