Questões de Concurso sobre Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Pena – multa, sem previsão de pena privativa de liberdade.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

torna-se penalmente atípica por inexistência de previsão legal válida que a mantenha típica após a convalidação administrativa, sendo irrelevante se a norma é penal ou extrapenal.

permanece penalmente típica, pois a regularização administrativa posterior não tem aptidão para produzir “abolitio criminis”, não retroagindo para beneficiar o agente.

torna-se penalmente atípica, pois, embora a lei municipal não retroaja no campo penal, a convalidação do ato administrativo suprimiu a materialidade da infração.

torna-se penalmente atípica, pois a lei municipal, ao conferir validade retroativa ao ato administrativo irregular, extingue materialmente a tipicidade penal, por ser mais benéfica ao agente.

permanece penalmente atípica, pois a configuração do tipo penal exige a observância da lei municipal vigente no momento do julgamento, e não dos fatos, por ser mais benéfica ao agente no caso.

Paulo, Ricardo e Maurílio, apenas.

Paulo e Ricardo, apenas.

Ricardo, apenas.

Paulo, Ricardo, Ronaldo e Maurílio.

Ricardo e Maurílio, apenas.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Pena - multa isolada, sem detenção ou reclusão.

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Configura infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sujeitando-se o agente a multa de 30% de seus vencimentos anuais.

Constitui infração administrativa deixar de ordenar, de autorizar ou de efetuar o pagamento integral de restos a pagar processados, ainda que não haja disponibilidade financeira suficiente, sendo aplicável ao agente a sanção de perda do cargo público e inabilitação para exercê-lo por até cinco anos.

A infração administrativa de deixar de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante convênio ou instrumento congênere é tipificada como crime de responsabilidade.

O ato de ordenar, autorizar ou realizar despesa não autorizada em lei constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, ficando o agente público que lhe der causa sujeito a multa de 30% dos seus vencimentos anuais.

A infração administrativa de deixar de publicar ou de enviar aos órgãos competentes, no prazo legal, os relatórios exigidos pela LRF é punida com multa de até 50% dos vencimentos anuais do agente.

Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando excedente ao limite legal.

Executar despesa continuada sem autorização legislativa.

Alterar a LOA por decreto para incluir novas receitas.

Não publicar o PPA no prazo constitucional.

Licitar com sobrepreço.

Realiza despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas, prorrogando seu pagamento para o exercício seguinte.

Omite-se na publicação do balanço anual da entidade, sem prejuízo efetivo ao erário.

Ordena despesa não autorizada por lei ou sem a suficiente disponibilidade de caixa, violando os limites e condições da gestão fiscal responsável.

Utiliza recursos provenientes de convênio para fins diversos, sem alteração formal do plano de aplicação.

Atrasa a liquidação de compromissos financeiros com fornecedores por razões administrativas.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Infração político-administrativa, mas não crime fiscal.

Crime contra as finanças públicas, especificamente a assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade financeira.

Irregularidade administrativa de natureza contábil, sanável com restituição ao erário.

Conduta típica de responsabilidade civil, mas não penal.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

Deixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

Ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.

Enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Judiciário, Executivo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão financeira, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

Deixar de expedir ato determinando expansão de empenho, liquidação, ateste e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para aumento do montante da despesa total com materiais que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo observando seus limites.

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

vinte por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

dez por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

quarenta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

cinquenta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

O prefeito que ordenou a implantação do pagamento de adicional de tempo de serviço a servidores municipais que implementaram os requisitos legais a sua percepção no último trimestre de seu mandato deve responder por aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.

O prefeito que autorizou a assunção de obrigação no sétimo mês antecedente ao término do seu mandato, cuja despesa não pode ser paga no mesmo exercício financeiro, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, deve responder por assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

O tipo penal de prestação de garantia graciosa pode ser praticado por qualquer funcionário público, e se tipifica pela concessão não onerosa de garantia, ainda que haja contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

O tipo penal de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar se tipifica se a conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada for praticada nos últimos oito meses do mandato ou legislatura.

O Prefeito que ordenou a realização de operação de crédito externo ou interno sem autorização da Assembleia Legislativa deve responder pelo delito de contratação de operação de crédito, incidindo nas mesmas penas se realizar a operação com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal.

Entre os crimes incluídos pela Lei 10.028 (crimes contra as finanças públicas) no Código Penal, a “prestação de garantia graciosa” é o crime com a menor pena de detenção prevista no referido capítulo.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no último ano do mandato, acarreta crime punível com reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Ordenar despesa não autorizada por lei acarreta o crime de “contratação de operação de crédito, sem prévia autorização legislativa”, com previsão de pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Detenção de seis meses a dois anos, em caso de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Reclusão de um a quatro anos, em caso de contabilização de valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, não figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.

Detenção de um a quatro anos, em caso de autorização ou execução de aumento total de pessoal nos 180 dias anteriores o fim do mandato.

Reclusão de um a quatro anos, em caso de deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Detenção de um a quatro anos, em caso de propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.

inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.

execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.