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A Lei Federal n.º 10.028/2000 prevê as infrações administrativas contra as leis de fina...
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Q3982609
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 10.028/2000 prevê as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Marque a opção que constitui uma dessas infrações.
A
Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Judiciário, Executivo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão financeira, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
B
Deixar de expedir ato determinando expansão de empenho, liquidação, ateste e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
C
Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para aumento do montante da despesa total com materiais que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
D
Autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo observando seus limites.
E
Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.