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Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000), analise as disposiçõe...
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Q3162913
Teclas de Atalhos
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Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000), analise as disposições a seguir.
I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato.
II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa.
III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.