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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas
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De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a
A
propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.
B
realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.
C
inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.
D
colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.
E
execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
A
Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.
B
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
C
Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.
D
Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.
E
A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.
Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual será processada e julgada pelo Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto no código penal:
I. Ordenar despesa não autorizada por lei não configura crime contra as finanças públicas.
II. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei configura crime contra as finanças públicas.
III. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura configura crime contra as finanças públicas.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Está correta apenas a assertiva II.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:
A
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do judiciário.
B
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que respeite limite estabelecido em lei.
C
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
D
Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
E
Ordenar despesa autorizada por lei.
A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada:
A
crime contra as finanças públicas, apenado com detenção.
B
conduta atípica, cuja responsabilidade é aferida perante o Tribunal de Contas do Estado.
C
contravenção penal punida com prisão simples
D
infração político-administrativa, punida com multa, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67.
Diante de dificuldade financeira para a quitação da folha de pagamento, o prefeito de um município recebe a proposta de um banco para a contratação de um empréstimo a ser liquidado no prazo de 24 meses. Para a aquisição do empréstimo, o Poder Executivo deve, sob pena de incidir em crime contra as finanças públicas:
A
emitir uma nota de empenho.
B
solicitar autorização legislativa.
C
editar decreto de contratação.
D
elaborar medida provisória.
E
realizar licitação nacional.
São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:
A
contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
B
ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
C
inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
D
aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
E
oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.
Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público
que ordene
A
a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido
previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido
em lei.
B
a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de
títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados
por lei.
C
uma operação de crédito interno sem a prévia autorização
legislativa.
D
o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor
superior permitido em lei.
E
uma operação de crédito interno sem observar resolução do
Senado Federal a respeito.
Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).
A
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
B
Contratação de operação de crédito.
C
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D
Ordenação de despesa não autorizada por lei.
E
Não cancelamento de restos a pagar.
De acordo com a Lei n° 10.028, de 2000, que tipifica crimes contra as finanças públicas, a conduta de “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”, sujeita o infrator à pena de:
A
detenção, de 6 meses a 2 anos.
B
detenção, de 1 a 3 anos.
C
reclusão, de 1 a 2 anos.
D
reclusão, de 2 a 4 anos.
E
reclusão, de 3 a 6 anos.
Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal
A
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
B
no último ano de mandato do gestor público.
C
nos cento e vinte dias anteriores ao primeiro turno das eleições.
D
no último quadrimestre do ano de eleições municipais e estaduais.
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,
A
ocorrerá mediante autorização em crédito adicional extraordinário.
B
será classificado como operações de crédito por antecipação de despesa.
C
será considerado crime contra as finanças públicas.
D
só poderá ocorrer se o empenho for inscrito no exercício posterior à despesa.
E
ocorrerá desde que a despesa seja incluída no balanço extraorçamentário.
Nos termos da Lei nº 10.028/2000, NÃO é considerado crime contra as finanças públicas:
A
Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
B
Ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor
superior ao permitido em lei.
C
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
D
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da
dívida pública sem que tenham sido criados por lei.
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte pena:
A
detenção, de três a cinco anos
B
reclusão, de um a quatro anos
C
detenção, de seis meses a dois anos
D
reclusão, de um a cinco anos
Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
A
nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;
B
por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;
C
são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;
D
todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;
E
todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.
Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A
Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.
B
Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
C
O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.
D
Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
E
Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.
Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
A
Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
B
O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.
C
O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.
D
O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.
E
O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.
Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:
A
admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;
B
em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;
C
a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;
D
a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;
E
trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.
Analise as seguintes assertivas:
I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, enquanto não exaurida a esfera administrativa, sendo que a prescrição da pretensão punitiva é contada da ação ou da omissão de supressão ou redução dos tributos, nos exatos termos do que previsto no art. 4º, CP (Teoria da Atividade).
II. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não pode ser retomada a situação anterior, inviabilizando-se a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime contra as finanças públicas.
IV. Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado a controle tributário é crime de falsificação de papel público (art. 293, CP), e não falsificação de documento público (art. 297, CP).
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Está incorreta apenas a assertiva I.
C
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
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