Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é...
Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
A
Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
B
O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.
C
O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.
D
O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.
E
O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.