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Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não...
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Q949544
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).
A
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
B
Contratação de operação de crédito.
C
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D
Ordenação de despesa não autorizada por lei.
E
Não cancelamento de restos a pagar.