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Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de...
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Q1780898
Teclas de Atalhos
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Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte pena:
A
detenção, de três a cinco anos
B
reclusão, de um a quatro anos
C
detenção, de seis meses a dois anos
D
reclusão, de um a cinco anos