Legislação Especial | Clique para ver questões da disciplina
Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Clique para ver questões da disciplina
Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965 | Clique para ver questões da disciplina
Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Clique para ver questões da disciplina
Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro | Clique para ver questões da disciplina
Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 | Clique para ver questões da disciplina
Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990 | Clique para ver questões da disciplina
Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 | Clique para ver questões da disciplina
Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997 | Clique para ver questões da disciplina
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.847/2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas | Clique para ver questões da disciplina
Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 5.553/68 - Documentação pessoal | Clique para ver questões da disciplina
Lei 12.830/13 - Autoridade Policial | Clique para ver questões da disciplina
Lei 12.850/13 - Crimes organizados | Clique para ver questões da disciplina
Lei 13.260/2016 - Terrorismo | Clique para ver questões da disciplina
Lei 12.037/2009 - Identificação criminal | Clique para ver questões da disciplina
Lei 10.446/2002 - Atribuições da Polícia Federal | Clique para ver questões da disciplina
Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito | Clique para ver questões da disciplina
Lei 4.947/1966 - Invasão de Terras Públicas | Clique para ver questões da disciplina
Lei 2.889/1956 - Genocídio | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.729/1965 - Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 14.532/2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei n.º 3.914/1941 - Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) | Clique para ver questões da disciplina