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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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Durante operação conjunta em um terminal de ônibus de Manaus, a Guarda Municipal conduziu um homem à delegacia por suspeita de furto. O delegado de polícia, após análise, verificou a inexistência de elementos para o flagrante e determinou a imediata liberação do suspeito. Contudo, por mero capricho pessoal, o servidor responsável pela custódia manteve o homem preso por mais seis horas, alegando falsamente que aguardava “protocolos internos de confirmação”. No mesmo local, uma autoridade policial, visando prejudicar o investigado, determinou sua condução coercitiva para interrogatório sem que houvesse prévia intimação para comparecimento ao ato. Por fim, durante a oitiva, o investigado manifestou expressamente o desejo de permanecer em silêncio até a chegada de seu advogado, mas o agente insistiu e prosseguiu com o interrogatório sob ameaça de novas sanções. Com base na Lei Federal nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
A
O prosseguimento do interrogatório de quem manifestou o desejo de permanecer em silêncio é permitido, desde que o agente não utilize violência física ou grave ameaça contra a integridade do investigado.
B
A manutenção da custódia por seis horas configura infração administrativa disciplinar, sendo necessária a privação de liberdade por prazo superior a vinte e quatro horas para tipificar o crime de abuso de autoridade.
C
Configuram crime de abuso de autoridade a manutenção da custódia após a ordem de soltura, a condução coercitiva de investigado sem prévia intimação e o prosseguimento do interrogatório de pessoa que optou pelo direito ao silêncio.
D
A condução coercitiva de investigado sem prévia intimação caracteriza abuso de autoridade, independentemente da existência de finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, bastando a realização da medida em desconformidade com a lei.
Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.
A
Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.
B
Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.
C
Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
D
Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.
E
A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
A
6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
B
1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C
3 (três) a 9 (nove) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
D
6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
E
1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
A
privada exclusiva.
B
pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.
C
pública incondicionada.
D
pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.
E
pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.
Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.
Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.
Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta é atípica, pois o crime de violência institucional somente se configura quando a vítima é submetida a procedimentos invasivos de natureza física, não abrangendo a mera repetição de oitivas.
B
Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena de detenção de três meses a um ano e multa, sem qualquer causa de aumento, pois a intimidação partiu exclusivamente do investigador, e não do próprio Delegado.
C
Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena aumentada de dois terços, por ter permitido que terceiro, o investigador, intimidasse a vítima de crime violento, gerando indevida revitimização.
D
Ele deve responder pelo crime de violência institucional com a pena aplicada em dobro, pois, na qualidade de autoridade responsável pelo ato, a ele se imputa diretamente a intimidação praticada por qualquer subordinado sob seu comando.
E
A conduta é atípica, porque o crime de violência institucional tutela testemunhas de crimes violentos, não sendo aplicável à própria vítima da infração penal quando submetida a procedimentos repetitivos na fase investigatória.
Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a
A
proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.
B
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.
C
suspensão dos direitos políticos.
D
inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.
E
perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.
A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão incorre em pena de:
A
Detenção de 1 a 6 meses.
B
Detenção de 2 a 6 meses.
C
Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
D
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
E
Detenção de 6 meses a 3 anos e multa.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de abuso de autoridade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, tem-se, como efeito da condenação, a
A
inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos. Registre-se que o referido efeito está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
B
inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de dois a oito anos. Registre-se que o referido efeito está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
C
inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos. Registre-se que o referido efeito independe da reincidência em crime de abuso de autoridade, mas não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
D
perda do cargo, do mandato ou da função pública. Registre-se que o referido efeito, de natureza automática, está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
E
perda do cargo, do mandato ou da função pública. Registre-se que o referido efeito, de natureza automática, independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.
José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabiltação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo periodo de
A
2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
B
1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
C
1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
D
2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
E
1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa correta.
A
Os Guardas Civis Municipais, por expressa previsão legal, estão imunes à aplicação das disposições da lei de abuso de autoridade em razão das especificidades do cargo.
B
A aplicação das penalidades prevista na lei do abuso de autoridade afasta a aplicação de sanções de natureza administrativa ou cível quando cabíveis.
C
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
D
As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
E
A perda do cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
Na última terça-feira, às 21h30, Emílio, oficial de justiça, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, com a finalidade específica de prejudicar o mencionado ocupante do imóvel. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, Emílio
A
cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de desastre.
B
cometeu crime, devendo incorrer em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.
C
não cometeu crime, pois a busca e apreensão domiciliar é vedada somente após as 22h ou antes das 5h.
D
cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime se for para prestar socorro.
E
cometeu crime, devendo incorrer em pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.
C
Certo
E
Errado
Rinaldo e Moises, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso, Rinaldo e Moisés
A
cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.
B
cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
C
cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
D
cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
E
não cometeram nenhum crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
Conforme a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), o agente público que constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, pratica crime. A pena prevista para essa conduta é:
A
Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
B
Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
C
Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
D
Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
E
Detenção, de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela de urgência em uma ação cível, defere a medida, o que resulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro para a parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada por uma instância superior, que a considera desprovida de fundamentação jurídica plausível. A parte prejudicada decide representar contra o juiz com base na Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situação hipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019, assinale a alternativa que descreve a CORRETA análise da conduta do magistrado.
A
A conduta do magistrado configura, por si só, o crime, uma vez que o prejuízo causado à parte e a posterior reforma da decisão por um tribunal são suficientes para demonstrar o abuso.
B
O magistrado não pode ser responsabilizado criminalmente, pois goza de imunidade funcional absoluta ao proferir decisões judiciais, não sendo alcançado pela Lei de Abuso de Autoridade no exercício de sua atividade-fim.
C
A responsabilização do juiz dependeria da comprovação de que ele recebeu alguma vantagem econômica para proferir a decisão, sendo este o único elemento subjetivo capaz de caracterizar o delito.
D
A conduta do juiz só será considerada criminosa se for comprovado que ele agiu com a finalidade específica de causar dano à parte, de obter um benefício indevido ou por mero capricho, não sendo a divergência na interpretação da lei, por si só, suficiente para configurar o crime.
Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton
A
poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de seis (6) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
B
não poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública por falta de previsão legal na Lei de Abuso de Autoridade.
C
poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 2 (dois) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
D
poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 3 (três) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
E
poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência Inequivoca da isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido, advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a conduta de Maria configura a prática do delito de
A
excesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal.
B
abuso de autoridade, o qual se aplica de forma subsidiária, considerando que a conduta não se amolda ao crime de excesso de exação por ausência de emprego de melo vexatório na cobrança.
C
peculato, pois ao exigir pagamento incompatível com o ordenamento tributário, a agente se apropriou de valores indevidamente retirados do contribuinte.
D
corrupção passiva, pois a exigência de vantagem econômica indevida caracteriza solicitação de vantagem indevida para si, independentemente da destinação dos valores.
E
concussão, pois a ameaça de penalidade e de representação criminal configura constrangimento ilegal do contribute para pagamento de vantagem econômica indevida.
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019 e alterações),
A
faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
B
não é considerado agente público, para efeitos dessa Lei, aquele que exerce, transitoriamente, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em órgão da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
C
uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade nela previstas é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, sendo que essa pena deve ser aplicada cumulativamente com a de suspensão do exercício do cargo, não podendo ser aplicada de forma autônoma.
D
os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, podendo o Ministério Público intervir em todos os termos do processo, sendo-lhe vedado, entretanto, retomar a ação como parte principal, ainda que negligente o querelante.
E
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a dez anos é um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, bastando, para sua aplicação, que o condenado tenha praticado uma única vez o crime.
Marcos é membro do Poder Judiciário; Carlos é agente público que, de forma transitória, serve o Poder Público exercendo a função não remunerada de conciliador no Poder Judiciário; Luiz é membro do Ministério Público Federal; Francisco é membro do Tribunal de Contas de um Estado. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade Marcos, assim como
A
Carlos, apenas.
B
Luiz e Francisco, apenas.
C
Carlos e Luiz, apenas.
D
Luiz, apenas.
E
Carlos, Luiz e Francisco.
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