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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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Nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019 (abuso de autoridade), é correto afirmar que:
A
A lei sobre abuso de autoridade deixa de definir expressamente o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, inexistindo capítulo específico na lei para tanto.
B
A lei sobre abuso de autoridade determina que o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade são apenas os agentes públicos restringidos aos membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
A lei sobre abuso de autoridade determina que é sujeito do crime do abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, por exemplo, os membros dos tribunais ou conselhos de contas e do Ministério Público.
D
A lei sobre abuso de autoridade, em capítulo próprio, reporta-se ao Código Penal quanto à definição de sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
E
A lei sobre abuso de autoridade determina que é sujeito do crime do abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitando-se aos membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e aos membros dos tribunais ou conselhos de contas.
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.
A
Cassação dos direitos políticos.
B
Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.
C
Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
D
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.
E
Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções. Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro:
A
não responderá por crime de abuso de autoridade, pois não é agente público conforme a Lei nº 13.869/19;
B
se condenado, perderá automaticamente o cargo público;
C
se condenado, incorrerá na pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;
D
não responderá por crime de abuso de autoridade, pois o ato descrito não é tipificado como tal pela Lei nº 13.869/19;
E
se condenado, deve-se tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:
A
Apenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
B
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
C
Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
D
Apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade:
A
Não há penalidade prevista.
B
Suspensão temporária do cargo.
C
Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
D
Advertência formal.
Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.
A
Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos
B
Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei
C
Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual
D
Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é incorreto afirmar que:
A
As condutas descritas na Lei 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
B
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
C
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos tribunais ou conselhos de contas.
D
Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada.
Qual das seguintes ações constitui um crime de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade:
A
Deixar de identificar-se ao preso por ocasião de sua captura.
B
Adentrar um imóvel alheio com autorização do proprietário.
C
Prestar informação falsa apenas sobre procedimento policial com intuito de auxiliar na investigação.
D
Decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais.
Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.
C
Certo
E
Errado
Tendo em conta as situações hipotéticas elencadas e a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
O auditor fiscal que, em depoimento judicial, presta informações inverídicas a respeito de autuação fiscal, com a finalidade de prejudicar o acusado, em tese, pratica o crime de prestar informação falsa s obre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo (art. 29, da Lei n° 13.869/2019).
B
O particular que prende pessoa em flagrante delito e não impede que a ação seja filmada por populares, implicando exposição vexatória, em tese, pratica o crime de constrangimento ao preso (art. 13, inciso II, da Lei n° 13.869/2019).
C
O serventuário cartorário que, por excesso de trabalho, deixa de submeter à apreciação do Juiz, pedido de liberdade provisória, em tese, comete o crime de impedimento ou retardamento de pleito de preso à autoridade competente (art. 19, da Lei n° 13.869/2019).
D
O agente penitenciário que impede o advogado de comunicar-se com o seu cliente preso, pratica o crime de violação de prerrogativa do advogado, excepcionada a situação em que o preso se encontrar incomunicável, por falta grave.
E
O particular que, em conjunto com o agente policial, introduz em local de ocorrência de crime, objetos com DNA e digitais de pessoa diversa, com o fim de incriminá-la, em tese, comete o crime de fraude processual (art. 23, da Lei n° 13.869/2019).
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C
Certo
E
Errado
Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas formulando-as, uma a uma, e registrando-se em cada uma delas a manifestação do réu repetindo-se que iria exercer o “direito ao silêncio". Em havendo a insistência do Magistrado para que respondesse, tal conduta, em tese
A
configura crime específico de coação no curso do processo, mas não configura crime de abuso de autoridade.
B
crime de fraude processual, sem alcançar a seara de abuso de autoridade.
C
está de acordo com as técnicas de interrogatório é não configura crime.
D
configura crime de abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa.
E
configura crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de até 6 meses, sem previsão de multa.
Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:
A
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
B
É sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada; membro do Poder Legislativo; membro do Poder Executivo; membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.
C
As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
D
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.
Mário é membro de poder e, nesta condição, possui a prerrogativa de indicar pessoas para ocuparem cargos comissionados. No entanto, Mário condicionou a indicação ao repasse, em seu proveito, de 30% do valor dos vencimentos percebidos por cada um dos assessores comissionados.
Nesse caso, a conduta de Mário se amolda a
A
fato atípico, cabendo apenas a responsabilização na seara administrativa.
B
abuso de autoridade.
C
peculato.
D
corrupção passiva.
E
concussão.
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, estabelece normas para os crimes de abuso de autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as características dessa legislação:
1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.
4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
C
Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
D
Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Jorge, Guarda Municipal, foi condenado com trânsito em julgado pela prática de crime previsto na lei de abuso de autoridade, no exercício da função.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da mencionada condenação
A
a inabilitação para o exercício de novo cargo, mandato ou função pública, pelo período de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
B
a inabilitação para o exercício de novo cargo, mandato ou função pública, pelo período de no máximo 10 (dez) anos.
C
a perda do cargo público, de forma automática, bem como a suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
D
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo de dez salários mínimos para reparação dos danos.
E
a perda do cargo público, caso haja reincidência em crime de abuso de autoridade, não podendo tal perda ocorrer automaticamente, pois deve ser declarada motivadamente na sentença.
Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade). A pena para aquele que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Apenas o item II está correto.
E
Todos os itens estão incorretos.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de condutas que configuram abuso de autoridade por parte de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério Público, policiais e também de gestores e diretores em instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de prisão sem fundamentos legais até a realização de busca e apreensão sem autorização judicial e demissão sem justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, garantindo que agentes públicos exerçam suas funções dentro dos limites legais e constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes disposições:
I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.
II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem direitos individuais, como a submissão de alguém a constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, conforme previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou dignidade das pessoas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado