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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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Mariah, guarda municipal do município Alfa, está em patrulhamento de rotina com a sua colega de farda quando visualiza, através do portão de uma residência, uma senhora passando mal e caindo ao solo desfalecida. Imediatamente, pula o portão que divide o quintal da casa do logradouro público, invade a residência, e traz a senhora para ser socorrida do lado de fora pela ambulância que já havia sido chamada por sua colega.
Nessa situação hipotética, e levando em consideração a Constituição da República de 1988 e a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade), Mariah
A
cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, na medida em que invadiu imóvel alheio à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei.
B
cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, visto que a lei e a Constituição de República somente excepcionam o ingresso no imóvel alheio em caso de haver fundados indícios que indiquem a sua necessidade em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
C
não cometeu qualquer crime, pois o ingresso no imóvel alheio ocorreu com o estrito fim de prestar socorro a sua ocupante.
D
em um primeiro momento, não cometeu qualquer crime; contudo, após ter salvado a ocupante do imóvel, deveria ter se dirigido à autoridade judiciária competente a fim de ratificar a sua conduta.
E
cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pois só poderia ter invadido a residência caso a senhora tivesse gritado por ajuda.
Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
A
a divergência na Interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas poderá configurar abuso de autoridade se a conduta do agente se amoldar a um dos tipos penais.
B
perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, sendo desnecessário declarar motivadamente na sentença, não pressupondo reincidência especifica do agente.
C
a sentença penal que reconheceu ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
D
não poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público que não seja servidor público, ainda que integre os quadros da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
E
as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, e poderá ser questionada a existência do fato ou a autoria mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação por abuso de autoridade, no caso de reincidência, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Assinale a alternativa correta, nos termos da lei citada.
A
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo e se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
B
Os efeitos da condenação referente a tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; e, os efeitos da condenação referente a perda do cargo, do mandato ou da função pública são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
C
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na lei nº 13.869/2019 são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Essas penas restritivas de direito devem ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada sua aplicação autônoma.
D
As penas previstas na lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Comete crime de abuso de autoridade, quem deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
C
Certo
E
Errado
Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO:
A
Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
B
Servidores notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação.
C
Membros do Poder Legislativo.
D
Membros do Poder Executivo.
E
Membros do Poder Judiciário.
Observado as disposições da Lei nº 13.869 de 2019, que vem tratar dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são abrangidos pelos ditames da referida lei os membros do:
I – Poder Legislativo.
II – Poder Executivo.
III – Poder Judiciário.
IV – Ministério Público.
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
A
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação
B
Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
C
Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
D
As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente
O crime de abuso de autoridade
A
é praticado pelo agente que impede, sem justa causa, réu solto de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu(sua) defensor(a) público(a), por prazo razoável, antes de audiência judicial.
B
se configura quando o agente constrange alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter confissão.
C
possui um regime próprio de execução da pena, com prisão especial, lapso temporal de progressão de regime de um sexto e vedação de exame criminológico.
D
é crime próprio, cujo sujeito ativo é agente público com atuação em condutas repressivas estatais, excluído(a) o(a) defensor(a) público(a) em razão do princípio da legalidade.
E
constitui uma espécie de criminalização que excepciona a seletividade do sistema penal e atinge concretamente os mais altos escalões de poder entre os agentes públicos de repressão.
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.
A
A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
B
Somente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
C
O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.
D
A condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.
Considerando a reincidência em crime de abuso de autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
A
5 (cinco) a 10 (dez) anos.
B
10 (dez) a 30 (trinta) anos.
C
1 (um) a 5 (cinco) anos.
D
até 30 (trinta) anos.
Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará
A
inelegível, pelo dobro do prazo correspondente à pena fixada em condenação transitada em julgado, se prazo maior não estiver previsto na legislação própria.
B
obrigado a participar de programa de reciclagem ou capacitação, adicionalmente ao pagamento de multa, não se sujeitando a pena restritiva de liberdade.
C
automaticamente inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de 10 anos, admitida a reabilitação, mediante procedimento administrativo, após 5 anos.
D
obrigado a reparar os danos causados pelo crime, em valores a serem liquidados em ação própria, vedado o estabelecimento de montante mínimo na sentença penal.
E
sujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das condutas tipificadas como crime de Abuso de Autoridade.
A
Submeter o preso em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda que mediante seu consentimento e assistido por seu advogado.
B
Adentrar, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio, mediante determinação de autoridade judicial competente, durante o dia.
C
Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 18h (dezoito horas), mas antes das 21h (vinte e uma horas).
D
Instaurar sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de alguém.
E
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
Configura crime de abuso de autoridade:
A
constranger o preso, ainda que sem violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória.
B
deixar de entregar ao preso, em prazo razoável, a nota de culpa, assinada pela autoridade competente.
C
impedir o preso de sentar-se ao lado de seu defensor e com ele comunicar-se no curso do seu interrogatório.
D
impedir, por qualquer motivo, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
E
manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.
B
pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.
C
deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos.
D
deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.
E
é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Estão CORRETAS:
A
Nenhuma delas.
B
Somente I e II.
C
Somente I e III.
D
Somente II e III.
E
Todas: I, II e III.
Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
B
A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
C
A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
D
Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.
A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:
A
Até 30 (trinta) anos.
B
1 (um) a 5 (cinco) anos.
C
3 (três) a 15 (quinze) anos.
D
4 (quatro) a 20 (vinte) anos.
É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
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