Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

I e II apenas

I e IV apenas

II e IV apenas

II e III apenas

III e IV apenas

III.

I e II.

I e III.

I.

II.

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.

O ingresso em domicílio mesmo se for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Usurpação do direito alheio.

Abuso de autoridade.

Omissão prevaricada.

Prevaricação pacífica.

Desvio de função pública.

Certo

Errado

a perda do cargo e a impossibilidade de futuro reingresso no setor público, com o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.

a inabilitação por certo período para o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que pressupõe que isto seja declarado na sentença de maneira motivada.

a proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, independente de previsão expressa na sentença.

a perda do cargo, o que decorre diretamente da condenação, independente de previsão expressa na sentença.

a obrigação de reparar o dano causado, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Reclusão, de 1 (um) a 5 (quatro) anos.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

A autoridade que decretar medida privativa de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, incorre em pena de multa.

Incorre na pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, mais multa quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Manter, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade, ou em ambiente inadequado (observado o disposto na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), recebe pena diversa de quem mantêm presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

Violência Institucional é submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

Responde por abuso de autoridade alguém que submete o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno. Este crime não alcança o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

II e III apenas.

I apenas.

II apenas.

I, II e III.

I e II apenas.

prosseguir com o interrogatório de pessoa acompanhada de advogado constituído, que tenha decidido não exercer o direito ao silêncio.

instaurar procedimento investigatório de infração administrativa, em desfavor de alguém, mediante constatação de indícios da prática de infração administrativa.

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, após a chegada de seu patrono.

proceder à persecução penal, civil ou administrativa, presentes os indícios de autoria e de materialidade da prática.

constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é necessariamente o servidor.

A suspensão do exercício do cargo é uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade prevista na Lei nº 13.869/19.

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada.

A perda do cargo é efeito automático da condenação.

A aplicação das penas pela prática de atos considerados como abuso de autoridade não poderão ser aplicadas conjuntamente com as sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

A perda do cargo ou função pública é efeito automático da condenação, devendo o magistrado declarar, de forma fundamentada, a penalidade cujo efeito é extrapenal.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

O dolo subjetivo do crime de abuso de autoridade consiste na prática consciente pelo servidor ou agente público de ato ilegal com a finalidade única e exclusiva de lesar ou prejudicar terceiro.

Por se tratar de crime próprio, apenas os servidores e agentes públicos no exercício da função é que poderão ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.

Se Adison for condenado pelo crime cometido, deverá cumprir a pena imposta na sentença penal condenatória transitada em julgado e não poderá sofrer sanções de natureza civil e administrativa.

A ação penal é pública condicionada.

A pena para o crime cometido por Adison é de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação privada.

Adison não cometeu crime, mas pode ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado.

As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade.

Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta.

Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, relaxar a prisão manifestamente ilegal.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, impedir, ainda que com justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

abuso de autoridade.

peculato.

falsidade ideológica.

prevaricação.

advocacia administrativa.

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

Agente público permitir que terceiro intimide vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

inserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.

cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.

representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.