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Sob o enfoque da Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019...
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Q3613056
Teclas de Atalhos
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Sob o enfoque da Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, selecione a alternativa correta.
A
A autoridade que decretar medida privativa de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, incorre em pena de multa.
B
Incorre na pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, mais multa quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
C
Manter, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade, ou em ambiente inadequado (observado o disposto na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), recebe pena diversa de quem mantêm presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
D
Violência Institucional é submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
E
Responde por abuso de autoridade alguém que submete o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno. Este crime não alcança o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.