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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 13.869, de 2019, invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, um imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
II. A Lei nº 13.869, de 2019, em seu artigo 15, determina que constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ministério, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é uma atitude sujeita à pena de multa e reparação do dano causado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em, EXCETO:
A
demissão.
B
advertência.
C
destituição de função.
D
suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a noventa dias, com perda de vencimentos e vantagens.
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
I. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
II. à inviolabilidade do domicílio.
III. à liberdade de associação.
IV. ao livre exercício do culto religioso.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I, III e IV
B
I, II, III e IV
C
I, II e III
D
II e IV
Constitui-se abuso de autoridade:
A
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
B
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida;
C
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
D
levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
E
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa.
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Guarda Municipal - 2019
José Querino, Guarda Municipal do município de Vila Flores, flagrou um indivíduo, desarmado, arrombando um veículo a serviço da Prefeitura. Imediatamente, imobilizou o meliante, amarrou suas mãos e pés e o manteve trancado em um depósito de materiais inservíveis por cinco horas até a chegada da Polícia Militar. Sobre a atitude de José Querino, é correto afirmar que se caracteriza como
A
coação.
B
extorsão.
C
desvio de poder.
D
excesso de poder.
E
exercício legítimo da sua autoridade.
O policial militar que submete pessoa sob sua custódia a vexame não autorizado em lei pratica crime de tortura.
C
Certo
E
Errado
Constitui abuso de autoridade:
A
Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
B
Ordenar o juiz o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
C
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
D
Dar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
E
Cumprir imediatamente a ordem de liberdade a fim de evitar o prolongamento indevido de pena.
Assinale a alternativa correta:
A
O STJ entende que, para caracterizar o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990, delitos contra as relações de consumo, é prescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo.
B
É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação de moeda com curso legal no país ou no exterior.
C
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
D
A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.
Quando o Juiz deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou a detenção ilegal que lhe seja comunicada, ele está cometendo:
A
constrangimento ilegal;
B
ato típico de seu cargo ou função.
C
abuso de autoridade.
D
uma ação legal, pois ele é o juiz.
E
constrangimento ilegal e uma ameaça à sociedade.
É certo afirmar:
I. Os crimes de calúnia, de injúria e de difamação cometidos através da imprensa escrita, terão o seu tipo penal estabelecido pela Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa).
II. Os crime contra a fauna possuem como objeto jurídico a preservação do meio ambiente como um todo, tendo como objeto material os animais da fauna silvestre, nativos e que estiverem em rota migratória.
III. O crime de abuso de autoridade pode ocorrer tanto por dolo como por culpa, essa de forma lato ou stricto sensu.
IV. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial se constituí em crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
somente as proposições I e IV estão corretas.
B
somente as proposições II e IV estão corretas.
C
somente as proposições II e III estão corretas.
D
somente as proposições I e III estão corretas.
Não constitui crime:
A
constranger alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
moral, para provocar ação ou omissão de natureza
criminosa;
B
utilizar arma de brinquedo inidônea para atemorizar
outrem para o fim de cometer crimes;
C
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a
vexame;
D
contribuir de qualquer forma para incentivar o uso
indevido de substância que determine dependência
física;
E
dirigir representação televisiva utilizando criança ou
adolescente em cena pornográfica.
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