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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais tem pena de:
A
detenção, de 2(dois) a 6 (seis) anos, e multa.
B
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
D
detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
A
constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
B
constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;
C
a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;
D
a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;
E
constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe que:
A
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime, com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.
B
É aplicada pena de detenção de um a quatro anos ao agente que mantiver presos de ambos os sexos na mesma cela, e o dobro da pena àquele que mantiver criança ou adolescente em ambiente inadequado ou na companhia de maior de idade.
C
Imputa-se pena de detenção de seis meses a dois anos e multa a quem não se identifica ao preso, seja durante sua captura, detenção ou prisão, e o dobro àquele que atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
D
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado gera pena de detenção de um a quatro anos e multa e, na mesma pena, incorrerá o magistrado que, ciente do impedimento ou demora, deixar de tomar providências.
À luz do regime legal do abuso de autoridade, caso o policial militar constranja determinado preso, mediante violência, a exibir uma tatuagem que era motivo de curiosidade pública, haverá a prática de:
A
crime com pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
B
crime com pena de prisão simples.
C
crime com pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
D
crime com pena de prisão simples, sem prejuízo da pena cominada à violência.
E
crime com pena reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os itens abaixo:
I. A divergência na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor público.
III. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas aditar a queixa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
I e II
E
II e III.
É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva.
C
Certo
E
Errado
Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:
-
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. O acesso às informações sobre os serviços da organização nunca contribui para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma entidade.
II. Constitui prática de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
A
as penas previstas na referida Lei somente serão aplicadas, caso não tenha sido possível aplicar uma outra sanção de natureza civil.
B
a responsabilidade civil dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.
C
não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.
D
a responsabilidade administrativa dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.
E
faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade.
Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
A
A inabilitação para o exercício de cargo pelo período de 10 (dez) anos.
B
A perda do cargo.
C
A transferência para aposentadoria compulsória.
D
A inabilitação para o exercício de mandato pelo período de 15 (quinze) anos.
E
A indisponibilidade dos bens particulares.
Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:
A
fora do período de luminosidade solar;
B
após as 18h ou antes das 6h;
C
após as 20h ou antes das 8h;
D
após as 21h ou antes das 5h;
E
fora do horário de expediente forense.
Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar:
A
Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
B
O agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, comete crime de abuso de autoridade.
C
Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem.
D
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade.
E
Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público por mero capricho ou satisfação pessoal.
Um guarda municipal, que atuava nas ruas da cidade utilizando a câmera de seu celular para poder gravar suas práticas de patrulhamento, filmou por descuido um antigo desafeto que realizava uma prática infamante às escondidas. Ao mesmo tempo, o desafeto do guarda municipal estava realizando uma infração sobre a qual o servidor deveria atuar por ser de sua competência. Ao realizar os procedimentos de autuação, o guarda municipal divulgou a gravação, esta sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada e ferindo a honra e a imagem do seu desafeto. Após procedimentos judiciais, foi definido que o guarda municipal incidiu no crime constante no art. 28 da Lei 13.869/2019. A partir da narrativa exposta, considerando a Lei de Abuso de Autoridade, qual é a pena cominada para o delito em questão?
A
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
E
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos ou multa.
Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,
A
a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.
B
o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.
C
o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.
D
o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.
E
o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições da Lei nº. 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
A
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas também configura abuso de autoridade.
B
Os crimes previstos na Lei nº. 13.869/2019 são, em regra, de ação penal pública incondicionada, mas nas hipóteses em que o tipo exigir, expressamente, a representação da vítima, a ação penal será pública condicionada.
C
Nas hipóteses em que a ação penal pública estiver condicionada à representação da vítima, essa deverá ser oferecida no prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal soube quem é o autor do crime.
D
Nos crimes de abuso de autoridade, um dos efeitos da condenação é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, que será aplicado automaticamente, independente de declaração motivada na sentença, ao agente público reincidente em crime de abuso de autoridade.
E
Configura-se crime a conduta do agente público que, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
Francisco, delegado de polícia, apresentou sua carteira funcional e invocou sua condição de autoridade policial para ingressar sem passar pela fila e sem pagar ingresso, em boate da Zona Sul da Capital, onde fora jantar e dançar com sua namorada durante sua noite de folga. Na ocasião, também invocou sua condição para não efetuar o pagamento da bebida consumida. Na semana seguinte, retornou à boate, agora em serviço, para averiguar a ocorrência de tráfico de entorpecentes no local. Agora solicitou, para “aliviar” a fiscalização e não prejudicar a imagem do estabelecimento, jantar e bebida de graça para toda sua equipe. Considerando o enunciado é correto afirmar que Francisco cometeu:
A
Crime de abuso de autoridade, duas vezes.
B
Crime de corrupção passiva, duas vezes.
C
Crime de corrupção na segunda oportunidade, não praticando ilícito penal na primeira ocasião.
D
Crime de abuso de autoridade na primeira ocasião e de corrupção passiva na segunda oportunidade.
E
Crime de abuso de autoridade na primeira ocasião e de prevaricação na segunda oportunidade.
O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
C
Certo
E
Errado
Ivo foi preso em flagrante pela prática de delito de roubo com emprego de arma de fogo. Mesmo após 24 horas do flagrante, e sem qualquer justificativa, a autoridade policial ainda não havia feito a necessária comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária. Nessa hipótese, é correto afirmar que
A
a atitude da autoridade policial configura crime previsto na lei de abuso de autoridade; crime omissivo próprio que inadmite tentativa, consumando-se com a mera omissão.
B
a atitude da autoridade policial configura crime previsto na lei de abuso de autoridade, mas na modalidade tentada, pois o prazo para a comunicação da prisão ainda não expirou com as 24 horas.
C
a autoridade policial não praticou crime algum, mas a prisão em flagrante será considerada ilegal e, portanto, deverá ser imediatamente relaxada.
D
a autoridade policial não praticou crime algum, mas será possível ao defensor de Ivo entrar com pedido de habeas corpus em virtude da ilegalidade da prisão.
E
a autoridade policial praticou crime de constrangimento ilegal e cárcere privado; além disso, a prisão será considerada ilegal e poderá anular todo o processo.
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