Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de...

Q2660219

Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os itens abaixo:

I. A divergência na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor público.

III. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas aditar a queixa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

apenas I.

apenas II.

apenas III.

I e II

II e III.