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Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos...

Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).


A

A inabilitação para o exercício de cargo pelo período de 10 (dez) anos.


B

A perda do cargo.


C

A transferência para aposentadoria compulsória.


D

A inabilitação para o exercício de mandato pelo período de 15 (quinze) anos.


E

A indisponibilidade dos bens particulares.