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Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de...
Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:
A
fora do período de luminosidade solar;
B
após as 18h ou antes das 6h;
C
após as 20h ou antes das 8h;
D
após as 21h ou antes das 5h;
E
fora do horário de expediente forense.